Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamação
Para fazer uma reclamação trabalhista, o trabalhador deve procurar a Vara do Trabalho mais próxima. É preciso levar uma série de documentos, entre eles RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes da relação trabalhista.
Para a Justiça do Trabalho, basta que seja feito um breve relato, seguido do pedido, ao passo que na seara cível exige-se que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido sejam acostados na inicial. Aqui, é importante destacar a existência de uma divisão na doutrina quanto ao tema.
São oito os requisitos estruturais da petição inicial.
São considerados requisitos essenciais da petição inicial do dissídio individual trabalhista rito ordinário, conforme norma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho: designação da Vara a quem for dirigida, qualificação das partes e rol de testemunhas.
Estudo acerca do conceito de reclamação trabalhista e dos requisitos estruturais previstos no artigo 840 da CLT, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil.
Em linhas gerais, toda ação que envolver relação de emprego e as partes forem empregado e empregador serão julgados pela Justiça do Trabalho (não entraremos a fundo nesta questão, pois não é o objetivo do texto e envolve uma parte técnica que não interessa a você, trabalhador). Porém qual a cidade em que posso entrar com a reclamação trabalhista?
Esta é a regra geral, o empregado deve entrar com a reclamação trabalhista na Vara da cidade onde prestou os serviços ao empregador, pois a competência da Vara do Trabalho está limitada territorialmente desta maneira.
Em regra, tem-se que a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços, consoante o disposto no art. 651, caput, da CLT.
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