I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; ... VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
O Princípio do Direito Humano ao Meio Ambiente Sadio tem berço no art. 225, caput da Constituição da República. Este princípio busca garantir a utilização contínua e sustentável dos recursos naturais que, apesar de poderem ser utilizados, carecem de proteção para que também estejam disponíveis às futuras gerações.
“A expressão meio ambiente, adotada no Brasil, é criticada pelos estudiosos, porque meio e ambiente, no sentido enfocado, significam a mesma coisa. Logo, tal emprego importaria em redundância. Na Itália e em Portugal usa-se, apenas, a palavra ambiente.”
O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.
Segundo o artigo 225, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.”
Dentro das organizações, seja pública ou privada, o Direito Ambiental busca o aprimoramento dos sistemas de gestão, melhorando a qualidade ambiental de serviços, produtos e ambientes de trabalho. ...
No regime constitucional brasileiro, o próprio caput do artigo 225 da Constituição Federal impõe a conclusão de que o Direito Ambiental é um dos direitos humanos fundamentais. Assim o é por ser o meio ambiente considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O Direito Ambiental nada mais é do que ramo do direito que visa garantir o direito ao meio ambiente, compreendendo as interações do homem com a natureza e analisando quais os mecanismos legais e efetivos para proteção do meio ambiente, visando não só o usufruto das presentes gerações, mas como também das futuras.
Ambiente pode ser compreendido como o espaço onde vivem os seres vivos, podendo ser ele natural ou artificial. ... O meio ambiente, então, caracteriza-se pela integração dos elementos naturais e artificiais que cercam os indivíduos, de forma que haja um equilíbrio entre todas as formas de vida.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Deste modo o Direito Ambiental trata da proteção da qualidade de vida da coletividade em harmonia com o meio ambiente, visando garantir que as interações do homem com a natureza sejam em equilíbrio, sendo de suma importância que haja equilíbrio na relação entre homem e natureza, ou seja, que o cidadão contribua para o desenvolvimento ...
Em vista disso, o Meio Ambiente não se trata apenas de sua forma ecológica, a qual será abordada no presente trabalho, ele tem algumas variações além desta, ele abrange também, o meio ambiente cultural, do trabalho, político, entre outros. Ou seja, trata-se de meio ambiente todo e qualquer espaço físico em que haja um meio de interação nele.
O direito ao meio ambiente, por ser um direito fundamental da pessoa humana, é imprescritível e irrevogável, constituindo-se em cláusula pétrea do sistema constitucional brasileiro, sendo inconstitucional qualquer alteração normativa que tenda a suprimir ou enfraquecer esse direito.
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