Art. 36 - É vedado ao magistrado: I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista; ... Portanto, nada impede que o juiz seja o sócio ou acionista majoritário, detendo o controle das decisões da empresa.
Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária.
Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência.
Art. 4º Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais. Art. ... 7º A independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária.
O magistrado deve tratar as partes, as testemunhas, os serventuários e funcionários com extrema cortesia. O juiz é um servidor da sociedade, ter boa educação no cotidiano é o mínimo que se pode exigir dele. A prepotência, a arrogância, o autoritarismo são atitudes que deslustram o magistrado.
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O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Qual é o salário de um juiz de Direito? O juiz de Direito ganha em torno de R$ 30 mil*. Esse número está no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e você vai encontrar outros valores em editais de concursos públicos espalhados pelo país.
A Magistratura e suas garantias constitucionais: vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos. Conforme inteligência do artigo 95 da Carta Magna, os Magistrados gozam das seguintes garantias: vitaliciedade (I), inamovibilidade (II), irredutibilidade de vencimentos (III) dentre outras.
É vedado ao magistrado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista, desde que não exerça o controle ou gerência.
O magistrado deve possuir inúmeras qualidades: integridade, vocação verdadeira, profundo sentimento de justiça, cultura não só jurídica, dedicação ao estudo e às causas que lhe são submetidas, discrição, coragem e humanidade. A coragem, segundo Aristóteles, é a mais importante delas porque garante as outras.
Consideradas essas razões, estão legalmente proibidos de exercer a atividade empresarial: a) os servidores públicos; b) os magistrados; c) os membros do Ministério Público; d) os militares da ativa; e) os incapazes; f) os que cometeram os crimes do art.
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. ... A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
36 - É vedado ao magistrado: I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista; Em consequência da referida previsão, o juiz pode ser sócio de limitadas ou acionistas de sociedades anônimas, mas não poderá ser o administrador.
A lei especifica os motivos que podem afastar o juiz da demanda, espontaneamente ou por ato das partes. São de duas ordens: os impedimentos (art. 144, CPC/2015), de cunho objetivo, peremptório, e a suspeição (art. 145, CPC/2015), cujo reconhecimento, se não declarado de ofício pelo juiz, demanda prova.
O art. 10, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), estabelece que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".
De acordo com a Constituição Federal, aos juizes é vedado:
Receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, salvo custas processuais. Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
A palavra latina magistratus tanto significa o cargo de governar (magistratura) como pessoa que governa (magistrado). Em suma, era um funcionário do poder público investido de autoridade.
Desempenha o magistrado a função de aplicar o direito ao caso concreto, provido que é o poder jurisdicional, razão pela qual, na relação processual, é sujeito, mas não parte.
Na verdade, o NCPC estabelece que tanto a incompetência absoluta quanto a relativa devem ser arguidas em preliminar de Contestação. São poderes inerentes a função do juiz, exceto: deferir medidas de urgência para assegurar resultado proveitoso na decisão final.
– princípio do devido processo legal: art. ... – princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional: art. 5.º, XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; – princípio da razoável duração do processo: art.
As garantias institucionais prevêem autonomia orgânico-administrativa e autonomia financeira ao Poder Judiciário. ... Em relação à garantia de autonomia financeira, esta existe para assegurar o exercício das atribuições do Poder Judiciário.
Folheando a Constituição Federal de 1988, com todas as suas emendas, vislumbra-se que o Título IV, sobre a "Organização dos Poderes", após tratar do Poder Judiciário, enuncia as Funções Essenciais à Justiça: a Advocacia, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Juiz de Direito: Inicial: R$ 22.213,44. Intermediária: R$ 24.681,60. Final: R$ 27.424,01.
Outros R$ 189,1 mil são pagamentos por 120 dias de férias não gozadas, entre 2018 e 2020, segundo a nota. Também ex-presidente do TRF-3, o juiz aposentado Fábio Pietro recebeu remuneração bruta de R$ 434,6 mil em dezembro. O valor líquido foi de R$ 362,6 mil, conforme as planilhas enviadas ao CNJ.
Juiz do Trabalho: de R$ 35.462,22. Juiz Militar: R$ 33.689,11. Juiz Eleitoral: de R$ 3.413,83 a R$ 8.085,39.
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