Posso repassar a cobrança de tarifa de boleto bancário ao cliente? O PROCON/SC deixa claro que essa prática é ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e também do Código Civil. A única obrigação do consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica, é de honrar com o pagamento da dívida feita.
Da simples leitura dos artigos 39, V e 51, IV e XII ambos do Código de Defesa do Consumidor, demonstra a abusividade do repasse da tarifa bancária de despesas de envio de boleto de cobrança para o consumidor. Art. 39.
Conforme o PROCON, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil, repassar a cobrança de tarifa de boleto bancário para o cliente é ilegal. O cliente deve pagar somente o valor referente à compra que ele efetuou. Essa é a sua dívida, seja ele pessoa física, seja ele uma empresa.
Banco: o valor das taxas varia bastante de um banco para outro. Normalmente, para um documento não registrado e cuja taxa de emissão de boleto só é paga quando há efetivação do recebimento, o valor fica entre R$ 1,00 e R$ 5,00.
As taxas de emissão são relacionadas à distribuição do bilhete. Elas se aplicam a qualquer viajante, exceto aos bebês (menos de 2 anos). O valor da taxa de emissão depende do lugar onde você compra seu bilhete.
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Significado de Emissão
substantivo feminino Ação de emitir, de produzir, de transmitir, de entregar à circulação; difusão: emissão de luz, emissão de gases poluentes. Publicação ou expedição de um documento: emissão de nota promissória. [Telecomunicação] Difusão pelo rádio ou pela televisão: emissão televisiva.
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Para o pagador não haverá cobrança de tarifa pela emissão de boletos de pagamentos.
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