Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis.
Contrato de compra e venda de imóvel: Veja quais são as cláusulas obrigatórias
Para providenciar esse documento, é preciso recorrer ao Cartório de Registro de Imóveis da região onde o imóvel está situado. Os trâmites do registro demandam apresentar o contrato de compra e venda realizado entre as partes, tendo o imóvel por objeto.
O Compromisso de Compra e Venda, por ser um contrato, precisa ser assinado por todas as partes envolvidas (vendedor e comprador). Caso o imóvel tenha mais de um proprietário, todos eles deverão assinar também e o mesmo vale para o caso de haver mais de um comprador.
Um proprietário poderá encerrar um contrato de compra e venda se o comprador faltar com o cumprimento de qualquer um dos termos do contrato. Os motivos comuns para um proprietário encerrar um contrato de compra e venda incluem: O comprador está com os pagamentos atrasados.
Do mesmo modo, a formalização de um contrato de “Compromisso de Compra e Venda Particular” confere o encontro de vontades com obrigações patrimoniais, ainda que preliminar ao negócio jurídico, que muitas vezes se torna definitivo. Podendo ser bilateral ou plurilaterais, oneroso e consensual.
3ª Regra: o contrato de compra e venda não transfere a propriedade do imóvel, esta é a letra do art. 1.245 do Código Civil de 2002, segundo o qual a propriedade do imóvel se transfere entre pessoas vivas com o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.
A rescisão do contrato-promessa compra e venda é possível. No entanto, isso pode significar o incumprimento do mesmo. Para tal ocorrer sem problemas, é fundamental que exista, nesse contrato, uma cláusula a prever esse mesmo fim. Pode sempre tentar renegociar as condições do seu contrato embora seja uma alternativa um pouco mais complicada.
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