Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. ... A partilha através de escritura pública pode ser feita em qualquer Cartório de Notas, independente do local de residência das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.
A herança é um direito garantido por Lei, em que cabe aos herdeiros todo patrimônio do familiar falecido, incluindo os bens, os créditos e, inclusive, os passivos e as dívidas deixadas. Por isso, não tem como entrar no inventário um bem que não chegou a fazer parte do patrimônio da pessoa que faleceu.
Além da multa que corrói a herança por atrasar o início do inventário, momentos de crise por si só já desvalorizam o bem, pois você precisará reduzir o preço para agilizar a venda.
E que agora, você precisa vender essa herança por um motivo qualquer, e para ficar tudo mais complexo, esse seu irmão que faleceu, tem filhos menores de idade com duas mulheres diferentes, sendo que com a última seu irmão era casado no regime da comunhão universal de bens.
Os herdeiros têm 60 dias corridos, contados da abertura da sucessão (data do óbito), para dar entrada no inventário judicial ou extrajudicial, sob pena de incidir multa estipulada pela Fazenda Estadual, quando do recolhimento do imposto ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
Como requerer herança? Para requerer a herança, primeiro é necessário estar acompanhado de um advogado, para dar entrada no processo de inventário. Caso o processo já esteja acontecendo, você deverá acompanhar e aguardar a partilha, que é o momento de divisão dos bens.
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