O que pode cancelar uma licitação?

Pergunta de Pedro Ramos em 23-09-2022
(52 votos)


O que pode cancelar uma licitação?

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Quem pode revogar a licitação?

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ...

Em que situação uma licitação pode ser cancelada?

Anulação. A anulação pode ocorrer a qualquer tempo do processo licitatório, a partir do início da fase externa. Quando for verificada a ocorrência de qualquer ilegalidade, que não possa ser suprida sem prejuízo das partes, deve ocorrer a anulação.



O que significa revogar uma licitação?

revogar a licitação, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Como anular ou revogar a licitação?

A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão.

Como a revogação de uma licitação é obrigado à indenização?

Como a revogação de uma licitação se baseia em motivos de oportunidade e de conveniência administrativa, operando efeitos a partir da decisão revocatória, o Poder Público é obrigado à indenização.



Qual é o procedimento da licitação?

Procedimento da licitação pelos termos em que esta redigida, faz referencia, na realidade ao processo considerado em seu sentido material, ou seja, como conjunto de documentos autuados, protocolados e numerados, formando uma pasta na qual se arquiva tudo o que se refere ao procedimento.

Como se constitui a licitação?

No seu universo, a licitação se constitui em ato administrativo precedente ao contrato administrativo ou contrato público, instrumento dado à Administração Pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens, realizar obras ou serviços dos particulares.



Outras questões

Como limpar encardido na ardósia?

Como se chama o pé de avelã?

Como é o alfabeto atualizado?

Como fazer ligações para telefone fixo de graça?

O que é bom para limpar inox manchado?

Como limpar a geladeira frost free Brastemp?

O que é a realidade para Aristóteles?

Como pode ser classificado o patrimônio?

Como os povos Pré-colombianos se organizavam e como era a diversidade cultural?

Onde os povos antigos escreviam?

O que é IDH como os países podem ser classificados?

Como os povos Tupi-Guarani marcavam seu tempo?

Como funcionava o sistema de medidas no passado?

Como os passarinhos fazem seu ninho?

Como desmontar uma tampa de panela de vidro?

Onde que o Felipe Neto mora?

Como os nômades se alimentam hoje?

Como os peixes ósseos de água doce Hipertonicos?

Que tamanho precisa tá o PELO para depilar com cera?

Pode comer presunto de parma cru?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2024 - todasasrespostas.com