Com a nova lei, a alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. ... Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária.
Quem tem direito a receber uma pensão por morte militar? A pensão por morte é devida aos dependentes do militar falecido por ordem de prioridade. A legislação prevê que estes dependentes devem constar na declaração de beneficiários do militar.
O reitor do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), Anderson Correia, defendeu neste sábado que viúvas e herdeiros de marechais das Forças Armadas recebam pensões vitalícias que podem passar dos R$ 16 mil reais por mês. Para isso, se valeu de um exemplo de uma viúva de militar que ganha R$ 23 mil mensais.
Em 2019, a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso criou uma contribuição a ser paga pelos pensionistas de militares, que pode chegar a 13,5% nos casos das filhas que recebem pensão vitalícia. Até então, elas não pagavam qualquer tipo de contribuição.
Hoje o desconto é de 10,5% e pode chegar até 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Como os militares já pagam contribuição de 3,5% a título de assistência médica, hospitalar e social, a soma das duas contribuições para ativos, inativos e pensionistas chegará a 14%.
O que temos que saber é o seguinte: A Lei nº 8.216/91 foi declarada inconstitucional pela ADIN Nº 574-0/2002. Subsiste hoje a redação original da Lei n 3.765/60 e a redação da MP nº 2.215-10/2001. ... RESPOSTA: A filha do militar pode casar sem perder o direito à pensão militar.
Não. Salvo por determinação Judicial. Existe a ordem de prioridade estabelecida no art 7º da Lei nº 3.765/1960 a filha sucede à mãe na habilitação à pensão militar, ou seja, a filha só terá direito à pensão militar após o falecimento ou a renúncia da genitora.
Até então, o percentual dessa contribuição mensal para a pensão era de 7,5% dos proventos dos militares. Porém, desde março de 2020, a alíquota cobrada passou para 9,5% e, em 2021, deve aumentar para 10,5%.
Quem tem direito a receber pensão por morte de militar? No âmbito das forças armadas, as pensões por morte guardam peculiaridades que merecem destaque. Os militares são contribuintes obrigatórios e esta contribuição serve, na verdade, para custear as pensões por morte e não sua remuneração na inatividade.
As filhas dos militares perdem ou não ao atingirem a maioridade. Não há nada que diga que perdem pensão por mudarem de estado civil. O militar que contribuía com 1,5% de seu soldo ou dos proventos de inatividade garantiu pras filhs, independentemente de estado civil, a pensão.
A pensão militar é um direito dos dependentes do militar após a sua morte, e é regida pela Lei em vigor na data do falecimento do militar. O Estatuto dos Militares, Lei 6.880 /1980 e a Lei que rege a pensão militar, Lei 3.765 /1960 sofreram alterações com a entrada em vigor da Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019, mudando o valor das ...
A pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. Vale dizer que, como ocorre com as demais pensões por morte, o grupo de primeira ordem exclui o de segunda e assim sucessivamente. Netas tem direito a receber pensão?
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