O que legislação de transito?

Pergunta de Mónica Miriam Ferreira Branco em 02-06-2022
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O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.

O que é a legislação de trânsito?

São normas legais que disciplinam e orientam todas as atividades que envolvem o trânsito nas vias abertas à circulação, uniformizando os conhecimentos e componentes. ... Regulamento do Código Nacional de Trânsito, Decreto n.º 62.127 de 16/01/1968. ♦ Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23/09/1997.


Quais são as leis de trânsito?

A lei 9.503/97 é que regulamenta o trânsito no Brasil através do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e suas resoluções complementares. Os estados da nação brasileira complementam o CTB e suas resoluções por meio de portarias e decretos. Além disso, os órgãos de cada município normatizam os detalhes do trânsito.

O que preciso saber sobre legislação de trânsito?

O que é legislação de trânsito? O Código Brasileiro de Trânsito, o CBT, é a legislação de trânsito. Criado em 23 de setembro de 1997, a lei nº 9.503 reúne todas as normas de conduta que um motorista deve cumprir ao pegar no volante. ... Esse documento é o que rege as relações de todos os órgãos ligados ao trânsito.

Qual o número da lei de trânsito?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Legislação de Trânsito - Resumo


38 curiosidades que você vai gostar

O que diz a Lei 14071 de 2020?

A Lei 14071/20 insere o Art. 44-A ao CTB, para permitir o livre movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os Arts. 44, 45 e 70 do CTB.

O que é a Lei 14071 de 2020?

LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Quais são as questões que mais caem na prova do Detran?

Como passar na prova do Detran? Estude bastante Legislação de Trânsito, direção defensiva, mecânica básica, cidadania, e primeiros socorros, que são os assuntos que mais caem na prova. Leia as perguntas e as respostas com atenção e releia quantas vezes forem necessárias antes de escolher uma alternativa.

Qual o objetivo da legislação de trânsito?

A legislação de trânsito (Lei. 9.503/7) conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulariza o tráfego de veículos e dispõem das condutas, infrações e aplicação de punições. Além do CTB, Portarias e Resoluções complementam a legislação e preenchem as lacunas encontradas na lei principal.

Qual as questões que mais cai na prova do Detran?

Como já antecipei, o que cai na prova do DETRAN são questões exatamente sobre esses conteúdos; veja: legislação de trânsito; direção defensiva para veículos de duas ou mais rodas; noções de primeiros socorros; noções de proteção e respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito;

Quais são as leis de trânsito do Brasil?

As principais leis que garantem a segurança no trânsito #1 Cinto de segurança é obrigatório para todos os passageiros. ... #2 Crianças devem ser transportadas com equipamentos de proteção. ... #3 Dirigir embriagado é crime. ... #4 Bicicleta também é considerado um veículo. ... #5 Limites de velocidade precisam ser respeitados.

Quais são os principais sinais de trânsito?

87 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), existem 6 tipos de sinais de trânsito, sendo eles sinais verticais, sinais horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, sinais luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito.

O que significa a sigla do Detran?

É a sigla para Departamento Estadual de Trânsito, sendo que cada estado da federação possui o seu próprio órgão.

Quais as questões que mais cai na prova do DETRAN 2021?

Quais são as questões que mais caem na prova do DETRAN? Processo de Habilitação (Legislação de Trânsito) Sinalização de Trânsito (Legislação de Trânsito) Circulação e Conduta (Legislação de Trânsito) Infrações e Penalidades (Legislação de Trânsito) Direção Defensiva. Primeiros Socorros. Cidadania e Meio Ambiente.

O que fazer para passar na prova de legislação?

10 dicas que você precisa saber para passar na prova teórica do DETRAN Saiba com antecedência como será a prova. ... Preste bastante atenção nas aulas teóricas. ... Estude em casa também. ... Estude mais o que você tem maior dificuldade. ... Leia bastante para melhorar a interpretação de texto. ... Faça simulados.

O que estudar para tirar a carteira de motorista?

Prova Teórica 18 horas aula sobre legislação de trânsito; 16 horas aula sobre direção defensiva; 4 horas aula sobre noções de primeiros socorros; 4 horas aula sobre noções de proteção e respeito ao meio ambiente e convívio social no trânsito; 3 horas aula sobre noções sobre o funcionamento do veículo.

Qual a nova Lei de Trânsito 2020?

A Lei 14.071 / 20, que altera alguns pontos da legislação de trânsito brasileira, já está valendo. Desde a aquisição da CNH, até a obrigatoriedade do uso da cadeirinha serão afetados pela nova medida, aprovada desde setembro de 2020, que está em vigor desde o dia 12/04/2021.

Quando começa a valer a Lei 14071?

A Lei 14.071/20 que altera diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vai começar a valer na próxima segunda-feira, 12 de abril. A Lei foi sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro ainda em setembro do ano passado e traz consigo 57 alterações que vão impactar diretamente a vida de todos os motoristas.

O que quer dizer a sigla Ciretran?

Os órgãos executivos dos estados são os Detrans; já, nos municípios, a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) representa o Detran. ...

O que significa Chapd?

Para facilitar a memorização dos fundamentos da prevenção de acidentes, decore a sigla CHAPD, que é formada a partir da inicial de cada um deles: Conhecimento. Habilidade. Atenção.

O que quer dizer a sigla CFC?

A sigla CFC é usada para se referir aos clorofluorcarbonetos, que, como o próprio nome indica, são compostos que possuem os átomos de cloro e flúor ligados a cadeias carbônicas, em geral, pequenas, como ao metano e ao etano.

Qual é o significado dos sinais de trânsito?

O que é um Semáforo:

O sinal vermelho significa que o motorista deve parar imediatamente, o amarelo representa que é preciso estar atento a breve mudança no sinal que se seguirá, e o verde significa que o trânsito está livre e o veículo pode seguir o seu caminho.

Quais são os tipos de sinais de trânsito?

É classificada em três tipos, de acordo com sua função: Sinalização de Regulamentação. As placas de regulamentação têm a finalidade de comunicar aos usuários as condições, proibições, restrições ou obrigações no uso da via. ... Sinalização de Advertência. ... Sinalização de Indicação.

Para que serve cada sinal de trânsito?

Cada sinal tem a função de comunicar determinada mensagem de forma rápida e clara, a pedestres e motoristas. Em conjunto, os sinais que compõem a sinalização de uma via pública servem para organizar a circulação de pessoas e veículos.

Como passar na prova do Detran 2020?

DICAS PARA A PROVA TEÓRICA DO DETRAN: Preste atenção nas aulas teóricas. ... Estude o conteúdo. ... Estude mais aquilo que você tem mais dificuldade. ... Fique esperto com a interpretação de texto. ... Teste seus conhecimentos com simulados. ... Faça cursos online. ... Mantenha a calma e chegue cedo. ... Evite ficar nervoso durante a prova.



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