Para estar com a situação militar regularizada, você tem que ter se alistado no primeiro semestre do ano em que completou 18 anos e estar de posse do Certificado de Alistamento Militar (CAM), com as anotações em dia (carimbos no verso). Se foi dispensado, com o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
Onde posso saber se estou com as obrigações militares em dia? Resposta: Para estar com a situação militar regularizada, você tem que ter se alistado no primeiro semestre do ano em que completou 18 anos e estar de posse do Certificado de Alistamento Militar (CAM), com as anotações em dia (carimbos no verso).
O que fazer? Para requerer o documento e regularizar a situação militar (se este for o caso), você deve se apresentar na Junta de Serviço Militar da área ou quartel competente para ser feita a regularização.
Quem perder o prazo para realizar o procedimento poderá regularizar a situação no próprio site do alistamento ou comparecendo à Junta de Serviço Militar, mas o atraso implicará no pagamento de multa. O alistamento militar é obrigatório e deve ser feito no ano que jovem completa 18 anos.
O CDI não pode ser consultado online, apenas na Junta de Serviço Militar. A forma mais simples de descobrir número de reservista e certificado de dispensa militar é indo até a Junta Militar mais próxima.
Apresentação pela INTERNET: A apresentação pode ser realizada pela internet, no período de 1º de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte, acessando o Portal do EXARNET no endereço eletrônico: www.exarnet.eb.mil.br . Após a apresentação, o sistema disponibiliza um recibo que deverá ser guardado pelo reservista.
Em 1908 foi instituída, por lei, a obrigatoriedade do Serviço Militar. Todavia o novo sistema só foi efetivado após memorável campanha cívica de Olavo Bilac. A lei determinava que o recrutamento se fizesse mediante sorteio militar, o que foi inaugurado em 1916.
Para tanto, deve apresentar seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), bem como carteira de identidade ou passaporte. As obrigações para com o Serviço Militar subsistem até 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 45 anos.
Todos os cidadãos incapazes devem alistar-se e, a seguir, requerer Dispensa do Serviço Militar. Para essa finalidade, necessitam apresentar documentos comprobatórios de sua incapacidade física, moral ou mental, requerimento de Certificado Militar devidamente preenchido e assinado, e foto 3X4.
Delegacias de Serviço Militar (Del SM) - órgãos de execução, controle e fiscalização do Serviço Militar, diretamente subordinados à Circunscrição de Serviço Militar (CSM) em cujo território tenham sede, abrangendo uma ou mais Juntas de Serviço Militar (JSM).
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