Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Art.
Significado de Consignação
substantivo feminino Contrato em que alguém entrega, para a venda, mercadorias a outra pessoa, obtendo para si um valor combinado sobre o preço dessa venda; as mercadorias que não são vendidas podem ser devolvidas.
O contrato de venda em consignação deverá, enfim, ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:carteira de identificação de todos os signatários (consignantes, consignatários e testemunhas);CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos que assinam o contrato;
Pelo contrato estimatório, ou de venda em consignação, como é mais conhecido, uma pessoa, denominada CONSIGNANTE ou “TRADENS”, entrega bens móveis a uma outra, denominada CONSIG- NATÁRIA ou “ACCIPIENS”, que fica autorizada a vendê-los no prazo estabelecido, quando pagará ao consignante o preço ajustado, se não preferir ...
O contrato estimatório possui as seguintes características: é de natureza real, pois se completa com a entrega da coisa ao consignatário; é oneroso, haja vista que tanto o consignante quanto o consignatário obtêm proveito mediante respectivo sacrifício; comutativo, pois não envolve risco de aleatoriedade; e bilateral, ...
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Por fim, para que o pagamento cumpra seu papel extintivo de obrigação, ele precisa se fazer constar de alguns elementos essenciais de validade: existência de um vínculo obrigacional; intenção de solvê-lo (animus solvendi); cumprimento da prestação; pessoa que efetua o pagamento (solvens); pessoa que o recebe (accipiens ...
É imprópria porque não é espécie do gênero compra e venda nem cláusula especial deste contrato. Os artigos 534 a 537 reproduzem, em grande medida, os artigos 1.556 a 1.558 do Código Civil da Itália, transplantando para o direito brasileiro as controvérsias que ainda hoje continuam desafiando a doutrina daquele país.
A consignação em pagamento será cabível quando houver mora do credor em receber o pagamento (ou dar quitação) ou pela omissão em ir buscar o pagamento, quando isso lhe competir. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, prevista no art. 334 do Código Civil brasileiro.
Normalmente, na rotina de um arranjo comercial de venda consignada, é feito um contrato onde o fornecedor disponibiliza os produtos e após um período agendado, o vendedor retornará ao estabelecimento para a prestação de contas. Ou seja, para coletar as mercadorias que sobraram e o pagamento daquilo que foi vendido.
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