ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA É ordem que determina a hierarquia e disposição de autoridades nas mesas diretivas. No Brasil, essa ordem é regulamentada pelo Decreto Federal n. 70274, de 9 de março de 1972.
Normas gerais para composição de mesas:
Dicas para mesas de honra (aberturas e encerramentos de evento):
Trata, em especial, da precedência das autoridades; das formas de tratamento; das honras militares; do posicionamento de bandeiras; e do dispositivo das autoridades nos palanques, nas mesas de honra e de refeição formal, por ocasião dos eventos oficiais.
Por isso, controvertida torna-se a configuração da movimentação como direito do militar, principalmente pela predominância do interesse público sobre o privado e pela ausência de dispositivos legais específicos sobre o assunto, fatores que, por si só, já justificam estas breves considerações.
O Estatuto dos Militares, por sua vez, nas diversas alíneas do Art. 50, que relaciona os direitos dos militares, não faz qualquer menção à movimentação como direito, mas ressalva, numa alínea residual, a eventual existência de outros direitos previstos em leis específicas, in verbis: Art. 50. São direitos dos militares:
As movimentações de Oficiais e Praças das Forças Armadas é um assunto que vem suscitando discussões com implicações significativas para a Administração Militar e para os militares administrados. A movimentação é ato discricionário? É direito ou dever do militar?
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