De modo geral, o regime celetista trata da admissão de empregados públicos que respondem às regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os servidores de caráter efetivo participam do regime estatutário, enquanto os servidores em comissão, participam do regime celetista. Além disso, os empregados públicos participam do regime celetista, ou seja, os profissionais das empresas públicas e empresas de economia mista não participam do regime estatutário.
Significado de Estatutário adjetivo Relacionado com estatuto, com um conjunto de leis próprias. Que está presente ou foi regulamentado por um estatuto. Cujas funções estão regulamentadas por um estatuto determinado.
De acordo com as garantias dadas pela Constituição Federal, o regime estatutário diz respeito ao mecanismo aplicado com o objetivo de estabelecer as normas específicas para todos os cargos públicos, por meio de concurso. Ou seja, esse regime diz respeito ao vínculo de trabalho regido por estatuto próprio.
O chamado "Regime Jurídico Único" - RJU - é o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações, instituído pela Lei n.º 8.112/90. O RJU regula a relação entre os servidores públicos e a administração.
Os benefícios principais deste sistema são: recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), férias remuneradas após completados um ano na empresa, pagamento de horas extras previstos em lei, 13º salário, licença maternidade e paternidade, seguro desemprego em caso de de ser demitido, entre outros.
Isso é, pessoas selecionadas em concurso público, mas que não são regidas pelo regime estatutário. No geral, esse tipo de profissional ocupa posições na Administração Pública indireta, principalmente nas empresas públicas e sociedades de economia mista como os bancos estatais e os Correios.
Principais características do Regime Estatutário Principal vantagem – Estabilidade após o estágio probatório, que dura três anos após a admissão. Ao se tornar estável, o profissional não pode ser demitido sem justa causa, a não ser que o Estado extrapole o limite de gastos com pessoal previsto na Constituição.
Principais características do Regime Estatutário Principal vantagem – Estabilidade após o estágio probatório, que dura três anos após a admissão. Ao se tornar estável, o profissional não pode ser demitido sem justa causa, a não ser que o Estado extrapole o limite de gastos com pessoal previsto na Constituição.
O regime jurídico do servidor público nomeado para o exercício de cargo público é denominado Regime Jurídico Estatutário. O ocupante de emprego público é regido pelo regime jurídico de direito privado, por relação empregatícia, valendo-se a administração das regras trabalhistas.
Por sua vez, o Regime Celetista é aquele que vai proteger o trabalhador da iniciativa privada, contudo, também é obrigatório para empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado (são exemplos: Correios, Fundap e o próprio Banco do Brasil).
Quando se fala em direito dos trabalhadores, surgem dúvidas acerca das diferenças entre o regime Estatutário e o Celetista. A partir dessa premissa, separei algumas dúvidas para dirimir aqui no blog:
Entenda os requisitos para ser um celetista e quais os direitos previstos na legislação. O que é CLT? A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é uma unificação de regras do direito do trabalho feita pelo presidente Getúlio Vargas durante a ditadura do Estado Novo, por meio do Decreto-Lei 5.452, assinado em 1º de maio de 1943.
A CLT detalha os direitos do trabalhador urbano que tem vínculo de emprego, como 13º, salário mínimo e férias. Entenda os requisitos para ser um celetista e quais os direitos previstos na legislação. O que é CLT?
Porque a língua é um fato social?
O que é Nutella e para que serve?
O que quer dizer cortes axiais?
Quais as vantagens das aulas híbridas?
Quais os perfumes nacionais mais vendidos no Brasil?
Qual modelo atómico explica a Aurora Boreal?
Quantas sessões são necessárias para clarear axila?
Qual o tamanho de 1 alqueire de terra?
Qual a proposta da filosofia moral?