O juízo de admissibilidade consiste na análise da presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, isto é, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito.
O Juízo de admissibilidade ou de prelibação ocorre quando o juízo a quo verifica, após a interposição do recurso, se este deve ser ou não ser recebido e processado. Faz – se análise da presença ou ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos, assim positiva, o recurso será conhecido.
O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.
“Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. § 1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.
O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. ... Normalmente o recurso é interposto perante o órgão responsável pela prolação da decisão recorrida (juízo a quo), e posteriormente é repassada ao órgão responsável pela análise do mérito recursal (juízo ad quem).
Nesse caso, o juízo de admissibilidade é feito pelo presidente do órgão. De sentenças inferiores a valor de alçada proferidas em embargos à execução fiscal não cabe apelação, mas embargos infringentes oponíveis ao próprio juiz de primeira instância.
1.030 do CPC-2015: “O artigo 1.030 se refere ao presidente ou vice-presidente do tribunal porque, de ordinário, os recursos excepcionais são interpostos de acórdãos de tribunais inferiores. ... Nesse caso, o juízo de admissibilidade é feito pelo presidente do órgão.
O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. ... Já o juízo de mérito irá avaliar a matéria a qual o recurso desafia, ou seja, irá analisar as razões e o pedido constante do recurso, que não se confunde com o mérito da causa propriamente dito.
Significa que alguem recorreu da decisão do TRT, e ai o recurso foi pro presidente ou vice-presidente do Tribunal para ver se esse recurso pode ser analisado pelo TST ou não.
Hoje, no TST, o tempo médio de tramitação dos processos é de 613 dias. Agravos tramitam um pouco mais rápido, em 441 dias. Recursos de revista, em 788 dias.
Diz apenas que "o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal".
Se o juiz das garantias fosse aplicado a casos já em andamento, o juiz que cuida do processo de Flávio Bolsonaro poderia ser impedido de julgá-lo. O próprio presidente Bolsonaro já criticou esse juiz, Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau. Aliás, o presidente já disse até que, se pudesse, teria "cancelado" a investigação que mira o filho.
A criação do juiz das garantias colocou Moro e Bolsonaro em lados opostos. Ela também acirrou os ânimos entre os chamados lavajatistas (apoiadores da Operação Lava Jato) e os bolsonaristas.
Segundo ele, a instância do juiz de garantias já funciona na prática em São Paulo, por meio do Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais), do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), onde juízes analisam a conveniência ou não das providências requeridas pelo MP ou pela polícia.
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