O profissional alegou no processo a existência do chamado “imperativo de consciência”, dispositivo previsto em lei para pessoas que acreditam que não podem exercer trabalhos militares devido à crença religiosa, convicção política ou filosófica.
O imperativo de consciência deve ser pacífico e íntimo, de modo a resguardar a consciência e o próprio objetor. Mas é claro que sem ter que perder qualquer outro direito, pois haveria uma supressão de direitos, o direito de alegação de imperativo de consciência não pode retirar o gozo dos direitos políticos[2].
Imperativo de consciência e serviço militar obrigatório
Mas é importante lembrar que o pedido de dispensa por imperativo de consciência deve comprovar as razões do pedido, que é analisado pelas Forças Armadas, podendo ser aceito ou negado.
Desde a Constituição do Brasil de 1988 (Art. 143 § 1º CF/88), é o fundamento para um jovem poder se recusar a servir às Forças Armadas caso seja convocado pelo alistamento militar obrigatório em tempos de paz.
Sífilis, com lesões cardiovasculares, tabes dorsalis, paralisia geral progressiva ou deformidades incompatíveis com o desempenho das atividades militares.
24 curiosidades que você vai gostar
Doenças como imunodeficiência, chagas ou doenças sorológicas, deixam o candidato inapto. Problemas de varizes, pressão arterial e cicatrizes que podem ser afetadas pelo exercício militar, causando perturbação funcional ou possibilidade de úlcera, o candidato não entra.
O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária.O jovem que é arrimo de família, legalmente casado ou tenha filhos.O integrante da denominação Testemunha de Jeová, desde que encaminhe processo de isenção.
Dispensa de Incorporação (CDI)
Para requerer o CDI é necessário: Comparecer à Junta de Serviço Militar, munido do Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou de outro documento de identificação (Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento ou Carteira Profissional)
De acordo com o Ministério da Defesa, para solicitar a dispensa o “portador de necessidade especial física aparente, entregará requerimento solicitando isenção do serviço militar e atestado médico com diagnóstico de incapacidade e o respectivo CID, que é a Classificação Internacional de Doenças”.
Porque os arquivos do meu pen drive estão como atalho?
Como resolver problema de horas?
Como tirar o aviso de revisão do Palio?
Como resolver problema de JavaScript no discord?
Como resolver os problemas de saúde pública no Brasil?
Qual o significado de 8 anos de casados?
Como fazer para extrair a raiz quadrada de uma potência?
Como solucionar problemas do dia a dia?
Como se fala mandioca na região Norte?
Como resolver o problema de conexão não segura?
Como se chama as máscaras do teatro?
Quanto à forma como podemos classificar os ossos do crânio?
Como se chama o geladinho no Maranhão?
O que fazer para resolver problemas no casamento?
Como se chama o macaco pequeno?
Como resolver o problema de comunicação com os servidores do Google?