O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. ... O mecanismo busca fomentar a realização de eventos e programas, bem como a organização da política esportiva em Minas Gerais.
Receber recurso do ICMS para fomento a prática e organização esportiva nos municípios....Como participar:
Além disso, outra particularidade do cálculo ICMS é que ele é não cumulativo. Isso que quer dizer que o comprador de uma mercadoria não precisará pagar de novo a parcela do imposto que já foi contabilizada em nota fiscal no momento que comprou. Tendo o direito de se creditar do valor anteriormente pago e recolher a diferença.
Em quase todas as atividades empresariais se paga ICMS. Conforme a lei, são passivos de cobrança do ICMS: – Circulação de mercadorias e prestação de serviços não sujeitos ao ISS; – Transporte interestadual e intermunicipal de pessoas e cargas; – Serviços de comunicação, por qualquer meio; – Entrada de mercadoria importada do exterior;
Toda circulação de mercadoria ou prestação de serviço enquadrada no cálculo ICMS deve ser acompanhada por nota ou cupom fiscal. Tendo em vista que o valor do imposto integra o preço final de um produto, a tributação é sempre feita pela empresa vendedora, mas é o consumidor que arca com os custos no final.
Junto com a Constituição Federal de 1988 que passou a vigorar em 1º de Março de 1989, surgiu o ICMS que suprimiu os antigos impostos especiais de incidência única e de competência federal.
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