Art. 3º Para os efeitos deste Ato, negros, negras ou afrodescendentes são as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando-se a autodeclaração.
Afrodescendente é aquele que descende de africano. A palavra afrodescendente é formada por dois adjetivos: afro, que faz referência ao africano, mais descendente que é aquele que descende de, que provém por geração, portanto, afrodescendente significa “descendente de africano”.
O manual do IBGE define o significado atribuído ao termo como pessoas com uma mistura de cores de pele, seja essa miscigenação mulata (descendentes de brancos e negros), cabocla (descendentes de brancos e ameríndios), cafuza (descendentes de negros e indígenas) ou mestiça.
As quotas raciais, termo oficial utilizado pelo governo brasileiro, também popularmente grafado cotas raciais, são as reservas de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por etnias, na maioria das vezes, negros e indígenas.
“É preciso compreender que o conceito de afrodescendente, utilizado nesta declaração diz respeito às pessoas de ascendência africana que, no Brasil, se autodeclaram como pretas ou pardas, também denominadas de pessoas negras.
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No Minidicionário Houaiss da Língua Portuguesa, encontramos como definição para “afrodescendente” o seguinte: 1. Adj. Que ou quem descende de família ou indivíduo africano.
Assim, o meio mais óbvio de comprovar sua inclusão nas cotas raciais é apresentando uma foto, se for evidente que você é preto ou pardo. Ou, ainda, se apresentando pessoalmente se uma foto não for suficiente. Contudo, a questão da raça pode ser mais subjetiva para algumas pessoas.
Atualmente no Brasil, existem três tipos de cotas: sociais, raciais e por deficiência física. As cotas sociais são as destinadas a pessoas de baixa renda e que tenham formação em escola pública.
Significado de Cota
substantivo feminino Parte de algo (concreto ou abstrato); parcela, quantia, porção específica que compõe um todo: cota de culpa; cota de alimentos. Parcela de contribuição através da qual alguém ajuda na realização de algo.
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