Ação Revisional de Juros é o nome de um processo que tem como objetivo revisar os juros estabelecidos em um contrato. Esse processo é uma solução jurídica para reverter situações em que uma pessoa fica contratualmente sujeita a juros que podem ser considerados abusivos.
Como Funciona a Ação Revisional? ... Na ação revisional é possível reduzir a cobrança de diversas taxas previstas no contrato, caso elas estejam muito acima dos valores praticados pelo mercado. Dessa forma, a ação revisional irá coibir cobranças que sejam abusivas e que encarecem o pagamento da dívida do consumidor.
A ação revisional de financiamento de veículo é uma ação judicial que visa reduzir a prestação de um financiamento automotivo para o consumidor. O objetivo da ação é combater a cobrança de juros abusivos ou anatocismo por parte das financeiras e bancos.
Para fazer a revisão de um contrato de financiamento, você tem basicamente duas estratégias possíveis: renegociar sua dívida com o banco, apresentando seus argumentos, ou então recorrer à portabilidade de crédito.
O ideal é o próprio consumidor entrar em contato com a instituição em questão em busca de uma solução para o problema, como uma demonstração de boa-fé. De preferência, a pessoa deve entrar em contato com o banco, a imobiliária ou o fornecedor do contrato para pedir revisão com antecedência, antes do vencimento.
No âmbito do Direito Bancário, os contratos em que se pede a revisão judicial são aqueles originados nas relações entre o agente financeiro (Banco) e os Consumidores, que podem ser pessoas jurídicas ou físicas. 2 – Qual o objetivo do processo? A – Eliminar as cláusulas irregulares ou abusivas existentes no contrato;
4 – Quais contratos podem ser revisados? R. Todas as operações bancárias são realizadas através de contratos. E quando existe alguma irregularidade nestes contratos o consumidor tem o direito de revisá-lo judicialmente. Portanto, todo contrato fruto de uma operação bancária pode ser levado à Justiça para revisão.
Ou seja, quando há o atraso no pagamento há a cobrança desta modalidade de juros, que é totalmente ilegal e mesmo que prevista em contrato não pode de forma alguma ser cobrada. A capitalização de juros, ou juros sobre juros como é popularmente chamado, somente pode ser cobrada se houver previsão expressa no contrato.
Taxa de Juros Remuneratórios acima do limite estabelecido pelo Banco Central Juros remuneratórios são aqueles embutidos na prestação, sem inadimplência, paga pelo consumidor. O limite da taxa dessa modalidade de juros é publicado mês a mês pelo Banco Central do Brasil no seu site oficial.
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