Como funciona na prática? O proprietário de um imóvel pode ceder o direito de laje sobre sua propriedade quando preenchidos os requisitos, devendo procurar a devida assessoria jurídica para a regularização do registro.
Entre a documentação exigida pelo cartório, há alguns documentos que serão sempre exigidos. São eles, os documentos pessoais do proprietário, número de inscrição do imóvel na Prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação das demais construções.
Para tanto, os proprietários devem providenciar o Habite-se perante a Prefeitura Municipal e a certidão negativa de débitos do INSS, o que é feito perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Na sequência, poderá ser lavrada a escritura pública de instituição de direito de laje no Cartório de Notas.
Assim, este novo direito real somente será admitido se preencher os seguintes requisitos: O isolamento funcional, ou seja, a unidade imobiliária da laje devera estar isolada da construção original. Segundo, o acesso independente, como por exemplo uma escada exclusiva para acesso a unidade imobiliária da laje.
A disponibilização do imóvel construído sobre a laje pode ser realizada por meio de venda, locação ou até mesmo de forma gratuita. Todavia, se o proprietário tiver interesse em vender a parte da laje, aquele que reside na “construção-base” (em cima ou abaixo da laje) terá direito de preferência nesta aquisição.
Para legalizar o puxadinho, o morador deve apresentar o projeto assinado por um arquiteto ou engenheiro civil. É preciso o registro de responsabilidade técnica, carteira do conselho do profissional, além da documentação do imóvel (RGI—certidão de ônus reais) e do proprietário.
Quer começar a fazer remodelações e precisa de legalizá-las para evitar multas? Descubra, neste artigo, todos os passos necessários para legalizar uma casa ou obras de construção.
Todas as obras necessitam de legalização? Existem exceções à regra. Nem todas as obras precisam de passar pelo processo de licenciamento, sendo alguns exemplos: Entre outros.
Processo de legalização de uma casa: passo a passo. A legalização de uma habitação já existente ou de determinadas obras segue praticamente o mesmo processo que é necessário para a construção, encontrando-se sujeita às regras gerais do regime jurídico da urbanização e da edificação, estipuladas no Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de junho.
O preço que estas agências cobram para legalizar um automóvel não costuma ir além de 250€ a 500€ (o que não inclui quaisquer despesas), conforme a complexidade do processo e o trabalho necessário (horas e deslocações). Estas agências são especialmente úteis em casos mais bicudos, que saem fora do âmbito normal.
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