As ações coletivas de consumo asseguram uma proteção efetiva dos direitos vulneráveis no âmbito de uma sociedade de consumo de massa. Evita-se, assim, uma pulverização de litígios similares e um mesmo tempo, assegura-se uma economia processual e uma efetividade na defesa dos direitos positivos na legislação pátria.
Uma ação coletiva é aquela que envolve um conjunto de pessoas ou até mesmo toda a sociedade. Isto porque, a decisão tomada em uma ação coletiva afeta não só os indivíduos que entraram com aquela ação como também todos aqueles que se encontram na situação julgada e pretendem entrar com uma ação na Justiça.
São exemplos de ação coletiva as passeatas, os pedidos “abaixo-assinados”, as greves. Para ser classificada como coletiva, a ação não precisa ser executada diretamente por todos os membros da organização.
Convém ainda recordar que, para Mafra Leal, conforme já registrado nesse trabalho, existem duas espécies de ações coletivas no direito brasileiro: uma destinada à proteção dos direitos difusos e outra para a dos direitos individuais tratados processualmente sob a perspectiva coletiva.
Eles propõem ações coletivas quando são identificados fatos ou danos comuns a uma coletividade de trabalhadores. O conceito da ação coletiva trabalhista é garantir que todos os profissionais desse grupo tenham acesso ao direito pleiteado.
33 curiosidades que você vai gostar
Na lei brasileira têm legitimidade ativa para propor ações coletivas (artigo 5º da Lei 7.347/85) o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; associação que, concomitantemente: a) esteja ...
Uma ação coletiva é proposta quando existe um dano que prejudica um conjunto de pessoas ou mesmo toda a sociedade. Esse dano obrigatoriamente deve afetar um direito difuso, um direito coletivo ou mesmo um direito individual homogêneo. ... Por isso, possuem um grande impacto do ponto de vista legal e social.
Os principais movimentos sociais no Brasil – As ações coletivas mais conhecidas no Brasil são o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MSTS) e os movimentos em defesa dos índios, negros e das mulheres.
São exemplos de direito coletivo: a boa qualidade do fornecimento de serviços públicos essenciais como água, energia elétrica e gás; a segurança do serviço de transporte público de passageiros prestado pelas empresas de ônibus; a qualidade oferecida pela escola dos serviços educacionais por ela prestados etc.
Quanto ao objeto, o processo coletivo pode ser identificado como aquele que possui como objeto os direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito ou direitos individuais homogêneos.
A teoria econômica da ação coletiva se preocupa com a provisão de bens públicos (e de consumo coletivo), através da colaboração de dois ou mais indivíduos, e do impacto das externalidades sobre o comportamento do grupo. É mais comumente referido como Escolha Pública.
Ambas as ações convergem no sentido de propiciarem a defesa do consumidor em juízo, a título coletivo, mas são ações distintas e destinadas a situações diversas. A ação civil pública foi criada pela Lei 7.347, de 1985, enquanto a ação civil coletiva surgiu no Código de Defesa do Consumidor, em 1990.
Os interesses difusos têm como seus titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de um determinado grupo, categoria ou classe.
As ações coletivas, como instrumentos hábeis para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos assumem um caráter social de grande relevância dado o fato de que o interesse de um número inimaginável de pessoas possa ser protegido.
São exemplos de direitos difusos os direitos a um meio ambiente sadio, à vedação à propaganda enganosa e o direito à segurança pública. Direitos coletivos em sentido estrito são direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas.
o direito de greve; o direito ao meio ambiente; e o direito à intimidade. o direito dos consumidores; o direito de igualdade; e o direito à segurança. a liberdade de reunião; a liberdade de associação; e o direito de propriedade.
A eficácia dos direitos subjetivos líquidos e certos é garantida pelo mandado de segurança individual. Mas o primeiro instituto a ter grande influência na realização de direitos de coletividades inteiras é o mandado de segurança coletivo (art.
As ações coletivas iniciaram sua história moderna no sistema processual brasileiro com a promulgação da Lei da Ação Popular (Lei 4717/1965), que se tornou o primeiro instrumento sistemático voltado à tutela de alguns interesses coletivos em juízo, em especial o patrimônio público.
Características dos Movimentos Sociais
Ações coletivas; Organização de passeatas, greves, denúncias e marchas; Manifestações que podem ou não ser pacíficas; Revolucionários ou reformistas.
Os movimentos sociais são de extrema importância para a formação de uma sociedade democrática ao tentarem possibilitar a inserção de cada vez mais pessoas na sociedade de direitos. Os primeiros movimentos sociais visavam resolver os problemas de classes sociais e políticos, como a ampliação do direito ao voto.
Ação coletiva - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
É a ação que versa principalmente sobre direitos difusos e coletivos, em que o autor defende a tutela de toda uma comunidade.
Para que o descontentamento social se torne um movimento social, é necessário que os membros da sociedade sintam que merecem mais: mais riqueza, poder ou influência.
Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.”
3.10.3 Contrato difuso
É aquele que possui, ao em um dos polos, uma entidade que tenha autorização legal apara a defesa dos interesses de pessoas indeterminadas, vinculadas por uma situação de fato (contratos do consumidor em geral).
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