Se o recorrente (aquele que apresenta o recurso) estiver acobertado de razão, a turma recursal dará provimento ao recurso. Caso contrário, se a razão estiver com o réu, será negado provimento ao recurso. Pode ainda acontecer de o recorrente ter parcialmente razão no que alega.
Fase recursal
Assim, a sentença poderá demorar em torno de 7 meses, se o caso for solucionado no Tribunal Regional, e até 6 anos, se for preciso utilizar outros recursos.
As Turmas Recursais julgam os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais. Na SJRJ, há oito turmas recursais, cada uma composta por três juízes relatores. As turmas realizam sessões semanais, em que são julgados os recursos.
O recurso contra a sentença proferida pelo juiz do juizado é julgado pela Turma Recursal. A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que tem a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado.
As Turmas Recursais fazem parte da seção judiciária (1ª instância), mas exercem, porém, o 2º grau de jurisdição (grau recursal), sendo compostas por juízes federais que julgam recursos oriundos dos juizados.
23 curiosidades que você vai gostar
O art. 41, § 1º da Lei 9.099/95 determina: O recurso será julgado por uma turma composta por 3 (três) juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Como se vê, a 2ª instância é composta por grupos (Turmas) de 3 juízes de 1º grau.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Proc.... forma de Direito, vem mui respeitosamente perante vossa Excelência, com fulcro no art.
quinze dias, previsto no art. 475-J, caput do CPC, nos Juizados Especiais, é a data do trânsito em julgado da sentença.
O artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais define que o prazo para que a parte interessada entre com o recurso inominado é de 10 dias, contados a partir do momento em que a parte tiver conhecimento da sentença.
Pode ser feito por escrito ou oralmente, cabe, segundo a lei, contra a sentença ou acórdão, o prazo é de 5 dias, o efeito é de interrupção e também recomenda-se aí que seja oposto por meio de advogado. Outro recurso típico dos juizados especiais é um recurso inominado.
As turmas colegiadas são formadas nos tribunais e as turmas recursais são aquelas formadas nos juizados especiais. Os tribunais são compostos por câmaras, cada uma delas com 5 desembargadores. A turma é formada por três deles (relator, revisor e vogal) que, em regra, julgam os recursos.
O entendimento adotado por esta Turma Recursal é no sentido de que o segurado faz jus à RMI da aposentadoria concedida administrativamente e mais vantajosa, bem como aos atrasados da aposentadoria concedida judicialmente até a véspera da concessão administrativa do benefício [...].
O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais.
Essa etapa pode se estender por cerca de 4 anos e 3 meses. Ou seja: mesmo que você já tenha ganho a causa, talvez ainda demore mais de quatro anos para embolsar o valor conquistado na ação judicial.
3.5. Em geral o processo fica na segunda instância aproximadamente de 2 ( dois ) a 3 ( três ) anos, aguardando julgamento. Importante: O encaminhamento do processo para a segunda instância é feito pelos funcionários da primeira instância. ( servidores ).
O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Desta forma, as contrarrazões são tempestivas.
Assim como recursos tais quais a apelação ou os embargos de declaração, o Recurso Inominado foi objeto de mudanças com o Novo CPC.
...
42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado:a petição escrita;as razões do recurso;o pedido do recorrente.
No campo “Valor de custas a pagar”, o cálculo deverá ser de 1% do valor da causa atualizado, limitado ao valor mínimo de R$ 10,64 e ao máximo de R$ 1.915,38.
Após a prolação da sentença, caso esta não seja cumprida voluntariamente, poderá o exequente solicitar seja o executado compelido judicialmente a satisfazer a obrigação que assumiu em sede de acordo, ou que lhe foi imposta por sentença condenatória. As sentenças proferidas no JECC serão nele executadas, conforme art.
No caso dos Juizados Especiais, apesar de empregarem a celeridade aos processos, o tempo médio das causas de pequeno porte são superiores aos da Justiça Comum, sendo de quatro anos e cinco meses, considerando a soma entre o período de um ano e sete meses em que o processo permanece na primeira instância, um ano e dois ...
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Compõem o Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1140/11, o presidente do Tribunal de Justiça, três desembargadores designados pelo Órgão Especial, um juiz titular de Juizado Especial Cível, um juiz titular de Juizado Especial ...