Proibição de propaganda; Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; Cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo; Intervenção.
Locais de produção, transporte e comercialização de alimentos: bares, restaurantes, mercados, frutarias, açougues, peixarias, frigoríficos, indústrias e rotulagem de alimentos, transportadoras, embaladoras, importadoras, exportadoras e armazenadoras de alimentos, etc.
Higiene dos manipuladores de alimentos; Manejo dos resíduos; Controle de pragas; Presença de um Manual de Boas Práticas e dos Procedimentos Operacionais Padrão (POP);
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade, cancelamento da licença, interdição e/ou multa. Obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente no exercício de suas funções.
Riscos ocupacionais: relacionados ao ambiente de trabalho. Riscos iatrogênicos: relacionados a tratamento médico ou uso de serviços de saúde. Riscos institucionais: relacionados às condições físicas, higiênicas e sanitárias de estabelecimentos públicos (creches, clubes, hotéis, salão de beleza, saunas, etc.)
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As doenças com maiores incidências devido à exposição a ambientes sem saneamento são leptospirose, disenteria bacteriana, esquistossomose, febre tifoide, cólera e parasitoides. A falta de tratamento de lixo e esgotamento sanitário também pode agravar surtos de epidemias como dengue, chikungunya e zika.
Suas etapas são (Figura 1): 1) identificação de perigo; 2) avaliação da relação dose-resposta; 3) avaliação de exposição; e 4) caracterização de riscos.
De acordo com o artigo 118º do Código Sanitário do Município de São Paulo, lei municipal 13.725, as infrações sanitárias serão punidas alternativa ou cumulativamente com as seguintes penalidades: advertência; prestação de serviços à comunidade; multa; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; ...
Falta de higiene, más condições de armazenamento dos alimentos, manipulação indevida, ausência do alvará de funcionamento e outros documentos, produtos vencidos, estoque sem identificação, falta de controle de vetores e pragas também são alguns dos vários motivos que levam a Vigilância Sanitária a penalizar um ...
O valor da multa por infração varia de R$ 500 a R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 5 mil a R$ 17.650 para pessoas jurídicas.
A vigilância sanitária é de âmbito estadual e tem como objetivo a proteção da saúde, impedindo que as pessoas fiquem expostas a agentes de riscos em razão da má conservação dos produtos e serviços prestados nos estabelecimentos. Essa diligência é regulamentada pela Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.
Áreas de Atuação da Vigilância SanitáriaMedicamentos.Alimentos.Cosméticos e Saneantes.Produtos para Saúde.Segurança do Paciente.Serviços de Saúde.
Durante a vistoria, que deve ser realizada semestralmente, são verificadas as condições higiênico-sanitárias das plataformas, como abastecimento de água, armazenagem e manipulação de alimentos e a possibilidade de disseminação de doenças.
Farmácias, drogarias, perfumarias, saneantes, produtos de higiene, produtos hospitalares (indústria, comércio e rotulagem) importadora, exportadora, distribuidora, transportadora, armazenadora de medicamentos, cosméticos e saneantes.
A inspeção sanitária, conforme a RDC 207/2018, é o “conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que visa a proteção da saúde individual e coletiva, por meio da verificação in loco do cumprimento dos marcos legal e regulatório sanitários relacionados às atividades desenvolvidas e às condições sanitárias de ...
Vigilância SanitáriaLocais de produção, transporte e comercialização de alimentos;Locais de produção, distribuição, comercialização de medicamentos, produtos de interesse para a saúde;Locais de serviços de saúde;Meio ambiente;Ambientes e processos do trabalho/saúde do trabalhador;Pós-comercialização;
Quarentena: estabelecimentos interditados podem solicitar desinterdição à subprefeitura local — Prefeitura.
O descumprimento das regras de funcionamento sujeita os estabelecimentos à autuações com base no Código Sanitário, que prevê multa de até R$ 276 mil. Pela falta do uso de máscara, a multa é de R$ 5025,02 mil por estabelecimento, por cada infrator.
A Secretaria Estadual de Saúde informou que as pessoas multadas terão dez dias para recorrer. Caso não tenham êxito, precisarão pagar R$ 524,59. Não quitar o débito fará o CPF ser incluído na Dívida Ativa do Estado.
O risco sanitário é a propriedade que tem uma atividade, serviço ou substância, de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais à saúde humana.
§ 1º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei: I - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora; II – o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
O que consiste o delito de infração de medida sanitária preventiva. O delito de infração de medida sanitária preventiva prevê pena de detenção de um mês a um ano, e multa, para aquele que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Riscos Ambientais Agentes físicos: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações etc. Agentes químicos: poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases, vapores que podem ser absorvidos por via respiratória ou através da pele etc.
Uma avaliação de impacto ambiental visa prever impactos ambientais na fase de planejamento e concepção do projeto. Seu resultado embasa a identificação de maneiras de reduzir os impactos negativos, moldar projetos para se adequarem ao ambiente local e apresentar as previsões e opções para os tomadores de decisão.
O serviço de avaliação de riscos ambientais permite avaliar a probabilidade de um empreendimento causar danos ao meio ambiente.
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