A lei da MEI do caminhoneiro já está valendo. Com isso, motoristas profissionais de todo o Brasil poderão sair da informalidade e ter um CNPJ. Entre as vantagens, o Microempreendedor Individual pode ter mais acesso ao crédito. Além disso, quem emite nota fiscal amplia a chance de contratar fretes mais lucrativos.
Conforme já comentamos, de acordo com as novas regras aprovadas em 2021, a inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com renda de até R$ 251.600 por ano, que correspondem a R$ 20.966,67 por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil anuais.
Quem pode ser MEI Caminhoneiro?Ter um faturamento menor ou igual a R$ 251,6 mil ao ano;Não ser sócio, administrador ou dono de outra empresa;Ter, no máximo, um funcionário registrado.
Os requisitos para se tornar MEI caminhoneiro(a) são:Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;Não ter ou abrir filial;Não ter outro CNPJ ;
O MEI Caminhoneiro foi sancionado na última semana de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelecendo as regras para profissionais autônomos atuarem como empresas. Com a nova lei, o caminhoneiro agora pode ser um Microempreendedor Individual (MEI).
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Se liberado pela Casa e sancionado pelo presidente, o texto antevê que o faturamento do MEI passe dos atuais R$ 81 mil, por ano, para até R$ 130 mil.
O transportador que deseja ser MEI deve procurar o SEBRAE de seu estado e seguir os procedimentos indicados pela entidade. Após o cadastro como MEI, o transportador poderá emitir nota fiscal de serviço de todos os serviços de transporte que realizar.
Uma mudança importante para esse ano é o aumento do limite de faturamento do MEI. Antes, esse limite era de R$81 mil, agora, em 2022, o novo limite de faturamento do MEI passou para R$130 mil.
Como mudar sua atividade de MEI?1) Clique na opção “Já sou Microempreendedor Individual”2) Escolha a opção “Atualize seus dados”3) Clique em “alterar dados”4) Informe seu CNPJ, CPF e código de acesso do Simples Nacional.
CNAE 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional | Contabilizei.
No dia 12 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/2021) que dentre as mudanças trazia um novo limite de faturamento anual do MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022.
Contratação: até dois funcionários a partir de 2022, além da obrigações previdenciárias relacionadas ao FGTS, onde a partir de agora o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) terá de ser recolhido até o 7º dia de cada mês e quando houver rescisão de contrato, as obrigações deverão ser realizadas até o dia 10.
Requisitos para ser MEI em 2022
Possui um faturamento máximo de R$81 mil anual. não ter sócios no negócio que está sendo aberto; não ter outra empresa aberta em seu nome; não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Agora você já sabe o que acontece ao MEI se ele ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Ele vai se enquadrar automaticamente em ME (ultrapassagem de até 20%) ou deverá solicitar seu novo enquadramento em ME ou EPP (ultrapassagem acima de 20%).
Código CNAE 4930202: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
As alíquotas dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal serão fixadas pelo Anexo III da tabela do Simples, ao invés do Anexo V, cuja aplicação vigorou até 31 de dezembro de 2007.
a) Selecione o tema "Já Sou"b) Acesse o card "Atualização Cadastral de MEI"c) Acesse o card "Solicitar"d) Informe a Conta de acesso ao gov.br.e) Informe os dados solicitados.f) Atualize as informações desejadas.g) Assinale as declarações.h) Finalize.
Como fazer a alteração do CNAE do MEI?Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção “Já sou MEI” e, depois, “Atualização Cadastral” e a opção “Solicitar”;Preencha todos os dados pessoais;Preencha os dados complementares com informações do negócio;
Se você quer mudar sua atividade deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos:clique na opção “Já sou Microempreendedor Individual”;Escolha a opção “Atualize seus dados”;Na opção “Atividades”, selecione as ocupações desejadas informando o CNAE de cada uma delas;
Passo a passo para montar transportadora para pequenos volumesDefinir o tipo de serviço que irá prestar. ... Criar um plano de negócios. ... Oficializar a abertura do seu negócio. ... Definir como será a estrutura física da empresa. ... Montar sua frota de veículos. ... Investir em um sistema de gestão de entregas. ... Firmar boas parcerias.
Documentos para abrir uma transportadoraInscrição no CNPJ/MF;Inscrição Estadual;Contrato Social registrado na Junta Comercial;Cópia autenticada do RG e CPF do proprietário;Alvará de funcionamento para transporte rodoviário;Relação dos veículos que compõem a frota;Área de atuação da transportadora;
Custos iniciais
Ao abrir sua transportadora, você precisará ao menos de um galpão, um ou dois caminhões e um escritório para atender os clientes, emitir notas e organizar o negócio como um todo. Se você for econômico, poderá começar com algo em torno de R$ 250 mil até R$ 1 milhão.
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