Mas esse artigo estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas de licitação prévia para comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, de produtos, obras ou serviços especificamente relacionados com seus respectivos ...
A Lei 13.303/2016 inovou ao submeter às suas regras as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de ...
Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (admite a participação de outras PJ de direito público interno bem como ...
As empresas públicas e sociedades de economia mista, em virtude de seu regime jurídico híbrido – de direito privado com influxo de normas de direito público – devem observância à regra constitucional do concurso público, como todos os demais entes da Administração Pública.
I. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas regem-se pela legislação trabalhista. Para as empresas públicas que exercem atividade econômica, esse regime, no entanto, não é obrigatório.
Tal lei, que está sendo chamada de “Lei da Responsabilidade das Estatais” ou simplesmente de “Lei das Estatais”, veio disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado por intermédio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme previsto no art. 173 da Constituição Federal.
Como novidade trazida pela legislação tem-se entre outras: a inversão das fases; a criação dos modos de disputa aberto e fechado; a remuneração do contratado vinculada ao desempenho contratual; os regimes de execução por contratação integrada e por contratação semi-integrada; a obrigatoriedade de elaboração de matriz ...
Mas, afinal, o que diz essa lei? Segundo o regulamento, ela dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
A administração pública tem diferentes formas de contratar os seus servidores. Em órgãos públicos, por exemplo, é pelo regime estatutário; em empresas públicas, é pelo regime celetista.
De acordo com a pesquisa, os consumidores preferem comprar de empresas que investem em causas sociais. Entre as causas citadas, 63% das pessoas preferem aquelas que investem em educação e oportunidades de aprendizagem. Assim, ao mesmo tempo em que estas ações ajudam a sociedade, também estão contribuem para uma boa imagem institucional.
As empresas também precisam se preocupar como são vistas pelo seu público nesses ambientes. Muitas pessoas querem fazer algo a mais pelo mundo, mas muitos não conseguem ou mesmo não sabem como fazer isso. Adquirir produtos de um estabelecimento que apoia uma causa cidadã já é uma maneira de ajudar outras pessoas, ainda que indiretamente.
Inclusive, é justamente isso o que mostra um estudo realizado pelo Instituto Ipsos, em setembro de 2019. De acordo com a pesquisa, os consumidores preferem comprar de empresas que investem em causas sociais. Entre as causas citadas, 63% das pessoas preferem aquelas que investem em educação e oportunidades de aprendizagem.
O seguro de Sucessão Empresarial, bastante comum em outros países, mas ainda pouco usual no Brasil. Esta modalidade de seguro de vida é voltada para as empresas e objetiva minimizar os riscos financeiros causados pelo falecimento dos sócios de uma empresa. A beneficiária do seguro é a empresa que o contrata.
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