Primeiramente, cumpre informar que, em havendo o pagamento de salário-maternidade a segurados a seu serviço, a empresa, que não esteja obrigada ao eSocial e à DCTFWeb, poderá, no mês da apuração, efetuar a dedução dos valores pagos, via SEFIP, por meio do Campo “Salário-Maternidade”.
Segundo o manual da SEFIP/GFIP 8.4, o campo salário-maternidade somente deve ser preenchido nos casos em que o empregador/contribuinte for responsável pelo pagamento do salário-maternidade, com o valor da dedução correspondente ao 13° salário proporcional ao período de licença-maternidade, contado dia-a-dia, a cargo da ...
Quando você contesta uma decisão, é permitido que seja enviado documentos que comprovem a concessão do auxílio-doença, como relatórios médicos. Mas, o envio dos documentos é opcional, isso porque o material já deverá ter sido apresentado no pedido inicial ao INSS.
Contestação pelo INSS contra o processo: até 120 dias; Réplica do Advogado contra a contestação: até 20 dias; Momento da perícia ou audiência (não são todos os processos em que é obrigatória esta fase): entre dias cada uma delas (perícia e audiência);
Como eu posso obter a restituição das contribuições previdenciárias pagas indevidamente? Em primeiro lugar, por se tratar de contribuição previdenciária, o órgão a ser provocado será a Receita Federal, e não o INSS.
A esse respeito, confira a notificação para que a empresa secundária cesse o desconto da contribuição indevida no acervo do Prev. Em regra, o servidor público só pode contribuir para o INSS se estiver exercendo atividade remunerada e puder ser enquadrado, portanto, como segurado obrigatório contribuinte individual.
Prazos de solicitação via PER/DCOMP O pedido de ressarcimento junto à Receita Federal, de acordo com Linzmaier, poderá ser solicitado no prazo de cinco anos, a partir do encerramento da data da entrega da Declaração de Compensação. Após esse prazo, não é possível recorrer para solicitar o ressarcimento, pois não há previsão legal.
Atualmente, o teto do valor dos benefícios da Previdência Social é de R$ 6.101,06 e a alíquota máxima de contribuição varia de acordo com as categorias de segurado. Para saber qual a faixa de contribuição em que você se encaixa, acesse a Tabela de Contribuição Mensal do INSS.
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