1988. Com o fim do período ditatorial, a nova Constituição emergiu em meio a uma ampla discussão sobre a necessidade de maior descentralização administrativa e garantia de direitos sociais. Por isso, a educação passou a ser enunciada como um direito de todos e dever do Estado.
No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, sendo que, antes disso, o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade à todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar.
Resumo: O texto constitucional assegura que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser garantida uma educação digna, gratuita, pública e de qualidade, sendo este considerado como um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos.
A Constituição de 1946 faz um resgate dos princípios das Constituições de 1891 e 1934 no que compete à educação. Dentre outras disposições, consagrou a educação como direito de todos, no artigo 168.
A Educação como Direito Social na Constituição Federal reza no seu Art. 6º, que são direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
21 curiosidades que você vai gostar
Quais são os direitos e deveres dos estudantes?Os direitos dos estudantes. ... I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ... II - direito de ser respeitado por seus educadores; ... III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
O Direito Educacional enfatiza três contornos principais: a) o conjunto de normas reguladoras dos relacionamentos entre as partes envolvidas no processo-aprendizagem; b) a faculdade atribuída a todo ser humano e que se constitui na prerrogativa de aprender, de ensinar e de se aperfeiçoar e c) o ramo da ciência jurídica ...
Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. ... Todos os cidadãos têm direito à educação.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.
Qual é o sentido de poder para Norbert Elias?
Em que situações o servidor público estável perderá o cargo?
Pode comer fruta depois do almoço?
Qual sabonete bom para alergia na pele?
Quando surgiu a qualidade total?
Porque o símbolo da seleção francesa e um galo?
Quanto tempo dura uma pessoa com embolia pulmonar?
Quais as ferramentas utilizadas no processo de gestão de competências?
Como transformar uma string em um array php?
Quem é aposentado por invalidez pode ter bens em seu nome?
Quem tem triglicerídeos pode comer pipoca?
O que é preciso para construir um muro?
Como calcular a incerteza do tipo A?