Documentos Necessários para abertura de um processo no Procon:
Dependendo do valor solicitado da indenização, o Procon pode encaminhar a solução para uma mesa de conciliação, para Juizados Especiais ou Varas Cíveis. Em casos de constrangimento ou inclusões indevidas em Serviços de Proteção ao Crédito (SPC), o consumidor pode mover ações por danos morais.
Veja abaixo como funcionam esses processos e quando cabe indenização.
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