A legislação previdenciária diz que o PPP, para dar direito à aposentadoria especial, deve ser preenchido pelas “empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.
Quando isto acontece, mesmo depois da decisão dos 3 juízes, é possível realizar novos recursos para o STJ ou STF. Se isto acontecer o processo demorará bem mais. O processo de aposentadoria pode ter dois procedimentos diferentes (formas que o processo acontece), o comum e o especial.
O mais importante aqui é juntarmos toda a documentação necessária para provarmos seu direito à aposentadoria. Preparei uma lista dos documentos mais importantes para sua aposentadoria, então junte todos os que você tem antes de começar seu processo no INSS e na data agendada leve com você os documentos originais ou cópias autenticadas.
A Aposentadoria Especial é um benefício concedido aos trabalhadores que exerceram atividades profissionais de maneira exposta a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (químicos, físicos ou biológicos), em níveis acima dos permitidos legalmente.
As informações contidas no PPP são de caráter privativo do trabalhador e, no ato da rescisão do contrato de trabalho, cabe ao empregador fornecer ao empregado uma cópia autêntica do documento, sob pena de multa prevista em lei. Importante!
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