Outra mudança que a Reforma Trabalhista trouxe à Lei da Terceirização é a proibição de contratar os trabalhadores que tenham prestado serviço à tomadora do serviço nos últimos 18 (dezoito) meses, seja como empregado ou autônomo sem vínculo empregatício, salvo se os titulares ou sócios da pessoa jurídica de direito ...
A lei 13.429/17 não restringiu os serviços passíveis de terceirização apenas à atividade-meio da empresa, o que levou à interpretação de que havia sido autorizada a terceirização nas atividades-fim das empresas, inclusive pelos debates dos parlamentares que antecederam a votação do projeto.
A nova lei de terceirização continua prevendo que os empregados da empresa prestadora de serviço não possuam vínculo empregatício com a contratante. ... Isto é, quem adquire os serviços recolhe os 11% dos trabalhadores e, posteriormente, desconta o valor total do pagamento da empresa terceirizada.
A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização ilimitada, irrestrita, sem qualquer regulamentação, ou seja, em todas as atividades da empresa, da mesma forma como preconizava o projeto que tramitava no Senado Federal.
Qual é a lei que regulamenta a terceirização? A lei 13.429/17 permite que qualquer função que faça parte do escopo de uma empresa possa ser terceirizada, sendo ela atividade fim ou não. Essa lei muda de forma significativa a relação das empresas contratantes com as prestadoras de serviços.
É preciso ficar claro que na terceirização o empregado é subordinado à empresa prestadora dos serviços, com a qual tem vínculo empregatício. ... Assim, é possível evitar equívocos na configuração da subordinação do empregado e no reconhecimento de vínculo empregatício entre o empregado e a tomadora dos serviços.
é vedada ao contratante a utilização dos trabalhadores da empresa de prestação de serviços que exerçam atividades idênticas às de outros trabalhadores diretamente contratados por ela.
A terceirização pode ser entendida como transferência de certas atividades periféricas do tomador de serviços, passando a ser exercidas por empresas distintas e especializadas. ... Identifica-se o contrato de trabalho entre o empregado e o empregador, que é uma empresa de prestadora de serviços.
Com isso, prejudicará ainda mais a segurança do trabalhador, porque, na prática, qualquer empresa poderá terceirizar até 100% dos seus funcionários, caso entenda conveniente. Ao observar o índice de acidentes de trabalho graves e fatais, é assustador o elevado número entre trabalhadores terceirizados.
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
O atual regramento, com as mudanças introduzidas pela Reforma trabalhista, aprova e permite aquela que deve ser considerada como a principal alteração no ramo da terceirização trabalhista no Brasil: a possibilidade de terceirizar qualquer atividade da empresa, meio ou fim.
A terceirização e a reforma trabalhista no Brasil . Uma análise crítica da possibilidade de terceirização das atividades-fim Publicado em 06/2018. Elaborado em 05/2018.
A terceirização é uma das estratégias de gestão empresarial e de contratação de mão de obra que mais ganhou prestígio em meados do século XX. Será objeto deste estudo o fenômeno da terceirização trabalhista no Brasil, realizando uma análise crítica dos impactos que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) gerou no instituto.
Conforme dispõe Mauricio Godinho Delgado (2014, p. 430), para o Direito o Trabalho, a terceirização consiste no “fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente”.
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