Acesse o menu REGIN – LISTA DE SERVIÇOS – PEDIDO DE VIABILIDADE, preencha o formulário do pedido de viabilidade informando a alteração de nome empresarial entre outras. Guarde o número do protocolo de viabilidade gerado e aguarde que o pedido seja finalizado.
Passo a passo para migrar de MEI para ME
Um processo de Alteração (ato 002), com evento 046 – Transformação; o Selecionar a opção Protocolo Web > Empresas > Alteração: Page 5 5 o Informar a natureza e porte atuais da empresa; o Adicionar o evento 046 (Transformação).
Qual meu NIRE? Para os microempreendedores Individuais, o NIRE é feito automaticamente durante o registro do MEI através do Portal do Empreendedor. Logo, os demais tipos de empresas devem se registrar na Junta Comercial do estado onde a empresa vai funcionar.
Como é alteração de sócio não precisa de pedido de viabilidade. - No site da JUCERJA, ir em protocolo WEB e selecionar alteração(exceto nome), gerar o boleto com o valor indicado e pagar, continuar o preenchimento.
O MEI ele paga uma taxa fixa mensal independentemente de quanto for seu faturamento, com a única obrigação de não ter que estourar o teto de R$ 60.000,00 (estipulado em 2012).
A figura do MEI foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008, alterando a LC nº 123/2006 (Lei da Micro e Pequena Empresa), com o objetivo de diminuir a informalidade em algumas atividades específicas. Mas nem todas são permitidas, é importante consultar a sua ocupação.
Se tornar MEI, Microempreendedor Individual, é a maneira mais fácil de legalizar as atividades de quem trabalha por conta própria. Mas para se enquadrar, é necessário atender às seguintes regras:
Confira como transformar a sua MEI em Empresa Individual – EI. Quando e por que ocorre o desenquadramento do MEI? Ao se regularizar como MEI, é possível obter o CNPJ, emitir notas fiscais e empreender, pagando impostos simplificados de acordo com a atividade exercida.
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