Os delitos contra a honra são considerados de menor potencial ofensivo que, em regra geral, a ação penal é privada, sendo de exclusiva iniciativa da vítima (personalíssima) que se procede mediante “queixa-crime”, no Juizado Especial Criminal – JECrim.
Três são os crimes contra a honra previstos pelo Código Penal: calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140).
Está previsto no art. 138 do Código Penal que "caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime", é cabível pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Há calúnia também quando alguém, conhecendo a falsidade, propala ou divulga a imputação (§ 1º).
Injúria (art. 140 do Código Penal): - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Este rito está previsto no art. 394 do CPP e possui como fases as seguintes: oferecimento da denúncia ou queixa, recebimento ou rejeição pelo juiz, citação do réu, resposta à acusação, absolvição sumária (art. 397, CPP) e audiência de instrução e julgamento.
22 curiosidades que você vai gostar
A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
Há ainda a possibilidade de propor diretamente no JECRIM (juizados especiais criminais) da comarca onde ocorreu o fato, de modo que, nos crimes contra a honra entre particulares, a ação penal é privada e se inicia por meio de uma petição chamada queixa crime, deve ser feita por um advogado.
Processo Penal: Classificação das Ações PenaisAção Penal Pública Incondicionada. ... Ação Penal Pública Condicionada. ... Ação Penal Pública “subsidiária da Pública” ... Ação Penal Privada Personalíssima. ... Ação penal privada exclusivamente privada. ... Ação penal privada subsidiária da pública. ... Injúria real mediante vias de fato.
A ação penal privada exclusiva é aquela em que a vítima ou seu representante legal exerce diretamente. É também chamada Ação Penal Privada propriamente dita. Resumidamente então, a ação privada exclusiva é cabível a propositura para aqueles que têm o direito de representação, dentro do prazo decadencial de seis meses.
Como saber se meu número de telefone foi bloqueado?
Quando vai ser pago o retroativo dos pais solteiros?
Quais são os adjuntos adverbiais de modo?
O que significa MAC aleatório?
O que é o crime de condescendência criminosa?
Quantas calorias tem 5 rosquinhas de coco?
Quem pode tirar o passaporte italiano?
Quem toma anestesia geral tem que ser entubado?
Qual é a ligação mais forte sigma ou Pi?
Como saber se tem cachorro morto na barriga?
Qual a melhor forma de se organizar?