O pedido de restituição ou compensação deverá estar instruído com os documentos abaixo:
ICMS – Restituição de imposto indevidamente pago – Difal. I. O §2º do artigo 2º da Portaria CAT-83/1991 expressamente prevê que para a restituição ou compensação de imposto indevidamente pago será formulado um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento.
- Comprovante original da GARE ou DARE da receita que pretende ter restituída (1ª via e via do contribuinte, quando for o caso) bem como comprovante de pagamento; - Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta, o banco, a agência e a conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato).
Caso uma guia tenha sido gerada e paga para uma outra UF que não seja a favorecida, por engano, o contribuinte deve entrar em contato com as duas UFs (pelo Fale conosco - via mensagem ou telefone), relatando o problema, para posterior resolução. Caso uma guia tenha sido gerada e não paga, não tem problema.
O pedido de restituição deverá ser efetuado mediante requerimento, instruído com documentos que comprovem a situação alegada, apresentando cópia da nota fiscal e provas de que o fato gerador da operação ou prestação subsequente não ocorreu protocolizado na Agência de Atendimento de Jurisdição do sujeito passivo, ou em ...
Como fazer a restituição do Simples Nacional?
Para que a empresa possa recuperar tributos indevidos é necessário ajuizar uma ação judicial em face da Fazenda Pública. Dessa maneira, até que o STF julgue o recurso do Fisco, existe a possibilidade de recuperação dos valores pagos indevidamente no prazo de cinco anos.
O pedido de restituição deverá ser protocolizado na Agência de Atendimento de jurisdição do contribuinte, ou em qualquer Agência de Atendimento, para os contribuintes localizados em outras unidades da federação.
O contribuinte deverá comparecer a um Posto Fiscal ou Poupa Tempo, levando documento de identificação e a comprovação do pagamento em duplicidade. No local, ele deverá preencher um formulário próprio solicitando a restituição e deverá aguardar o crédito na conta corrente (se a restituição for deferida).
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