Esse processo, normalmente, se origina do Inquérito Policial Militar ou do Auto de Prisão em Flagrante Delito ou Procedimento de Diligência Investigatória Criminal e se inicia com o recebimento, pelo Juiz-Auditor, da denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar, seguindo-se os atos processuais a saber: Page 5 1) ...
Finalidade do inquérito Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1002/69 | Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.
As principais fontes do processo penal militar são o Código de Processo Penal Militar e a Constituição Federal. A lei nº 8.457/92 figura como fonte orgânica principal e, por fim, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) como fonte orgânica complementar.
São impropriamente militares os crimes de homicídio e lesão corporal, os crimes contra a honra, os crimes contra o patrimônio (furto, roubo, apropriação indébita, estelionato, receptação, dano etc), os crimes de tráfico ou posse de entorpecentes, o peculato, a corrupção, os crimes de falsidade, dentre outros.
O MPM é o exclusivo titular da ação penal militar, que é sempre pública, ressalvada a possibilidade da ação privada subsidiária da pública. O juiz não pode dar início ao processo sem a provocação da parte legítima.
O Inquérito Policial Militar (IPM) presta-se à apuração sumária de fato (e de sua autoria), que, nos termos legais, configure crime militar. ... O IPM é instaurado pela Portaria do Encarregado e não pelo ofício ou Portaria da autoridade delegante.
A finalidade do IPM é bem semelhante ao IP comum. Pode ser conceituado como sendo um procedimento inquisitorial administrativo (sem a aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa), de caráter informativo, visando a apuração dos crimes militares e sua respectiva autoria.
Fontes formais No Direito brasileiro temos como principal fonte formal a lei, que recebe a denominação de fonte imediata. Dentro desta classificação, podemos abranger a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional, os tratados, convenções e regras de Direito Internacional e as súmulas vinculantes.
São três as condições da ação penal militar: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte. O pedido será juridicamente possível quando o direito penal militar assim o permitir, ou seja, a conduta descrita na denúncia deverá enquadrar-se a um tipo penal militar.
1. Processo Penal Militar e sua aplicação. Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares obedecem às normas processuais previstas no Código de Processo Penal Militar. 2. Polícia judiciária militar.
Polícia judiciária militar. A polícia judiciária militar é exercida por autoridades,nos órgãos, forças, unidades e entidades que sejam subordinados a elas. Dentre as autoridades encontram-se: ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha.
Note-se que o Ministério Público não tem disponibilidade da ação, isto é, ele é obrigado a promover a ação penal face a existência dos elementos de convicção fornecidos pelo inquérito policial. Assim, de acordo com o princípio da obrigatoriedade não pode o Ministério Público deixar de intentar a ação, por quaisquer motivos que sejam.
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