Ainda, como em todo processo, deve ser garantido o exercício da ampla defesa, de modo a não gerar ilegalidades e injustiças para o servidor público. Com isso, o servidor deve ser devidamente intimado do PAD e ter um prazo razoável para apresentar uma forma de se defender. Do contrário, o procedimento pode ser anulado.
Passo a passo sobre como fazer uma contestação de sucesso
dez dias O prazo para defesa será de dez dias. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias (Lei n.º 8.112/90, art. 161, § 2º).
O chamado processo administrativo está associado à idéia de um complexo de atos que formam um todo. Este complexo de atos ordenados visa a um fim determinado. A Administração utiliza processos para atender os requerimentos dos interessados, ou para punir os que praticam determinados ilícitos.
Do Império até nossos dias, passando pelas repúblicas de 1889 até a Constituição de 1988, o processo administrativo sofreu várias influências.
O surgimento do direito à defesa no ordenamento jurídico brasileiro: A partir da Constituição de 1891, o constitucionalismo brasileiro passou a utilizar a expressão defesa, sempre associada ao direito penal, falando sempre em prisão e nota de culpa, sendo que a partir de 1967, foi retirada a expressão nota de culpa, do texto constitucional.
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