O tutor será responsabilizado pelos prejuízos que, por culpa ou por dolo, causar ao menor. E o protutor, se houver, será responsável solidariamente com o tutor por tais prejuízos causados.
Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.
Diante do artigo 1.744 do código civil, a responsabilidade do juiz em relação á tutela havendo prejuízos ao tutelado, poderá ser direta ou subsidiária. ... Em outra orbita a responsabilidade do juiz será subsidiária quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.
Ainda com autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: · Adquirir por si, ou por pessoa interposta, mediante contrato particular, bens moveis ou imóveis pertencentes ao menor; · Dispor dos bens do menor a título gratuito; · Constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.
O que é tutoria? Tutoria é um processo que fornece suporte de forma humanizada e personalizada para o estudante, por meio do apoio de um profissional ou estudante experiente. Essa pessoa, que exerce a função de tutor, dedica-se a melhorar a experiência e a qualidade do aprendizado.
O juiz, representante do Estado no exercício da jurisdição, deve dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional. ... O juiz pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa (art. 139, VIII, CPC/2015).
A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal.
Responsabilidade Civil do Curadores e dos Tutores: Em regra, as regras aplicadas aos pais se aplicam aos curadores e tutores. Desse modo, ambos serão responsáveis pelos atos de seus tutelados e pupilos, devendo, no entanto, respeitar dois requisitos, quais sejam, autoridade e companhia.
O tutor mediador tem papel fundamental, na aquisição do conhecimento tendo em vista que o aluno deve buscar a independência neste processo. Para tal é de suma importância que o mediador seja possuidor de habilidades pedagógica e metodológica, e de conhecimentos que correspondam aos quesitos desta modalidade de ensino.
PRESTAÇÃO DE CONTAS Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração. BALANÇO ANUAL No final de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário. APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nos casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas serão prestadas por seus herdeiros ou representantes. Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.
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