Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
O direito intertemporal é o estudo das regras que disciplinam como as leis devem incidir, ao longo do tempo, aos casos concretos. Assim, o direito intertemporal tem especial relevância sempre que uma nova lei é editada. ... Gerou alguns conflitos dessa natureza, desafiando operadores do direito Brasil afora.
De fato, o Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016 (cf. Enunciado Administrativo nº 1 do Superior Tribunal de Justiça), adotou, em regra, o “princípio do isolamento dos atos processuais”.
O atual Código de Processo Civil, trouxe consideráveis mudanças para o ordenamento jurídico em si. ... Portanto o atual Código de Processo Civil adotou o sistema de isolamento dos atos processuais, ou seja, o ato praticado na vigência da lei processual anterior é valido e produz seus efeitos jurídicos normalmente.
“Mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. ... “Finalmente, o terceiro dos modelos – chamado de isolamento dos atos processuais – é o adotado pela legislação brasileira.
No conflito intertemporal, com efeito, entram em choque dois dogmas jurídicos: de um lado a segurança das relações constituídas sobre a égide da norma revogada que a novatio legis deve tentar preservar; por outro, a nova lei traz, em princípio, a evolução das necessidades sociais, o progresso, a visão moderna.
Dentre os dogmas do direito presente no ordenamento jurídico, a doutrina elege como principais dogmas do direito intertemporal: a coisa julgada, ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Esses são protegidos por norma constitucional (art. 5 XXXVI), pela Lei de Introdução ao Código Civil (art.
O DIREITO INTERTEMPORAL. O chamado Direito Intertemporal é o ramo da ciência jurídica que tenta responder às questões mais freqüentes que envolvem a entrada em vigor de uma nova lei e o regramento das relações jurídicas pretéritas.
O Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior.
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