O que é necessário para fazer a retificação?
até 60 dias
Conforme o artigo 15 §2º a retificação do SPED Fiscal pode ser feita em até 60 dias após o vencimento do prazo de entrega do arquivo digital após o encerramento da apuração. Após esse prazo, só será possível mediante aprovação da Secretaria da Fazenda.
É importante esclarecer que na ECD não existe retificação e sim substituição, uma vez que os livros contábeis depois de autenticados só podem ser substituídos em casos onde o erro cometido torne a escrituração imprestável, conforme rege o artigo 16 da Instrução Normativa DREI nº 11/2020 para autenticação na Junta ...
A EFD (Escrituração Fiscal Digital) é conhecida como Sped Fiscal. ... Ele é um arquivo digital que informa todos os documentos fiscais e informações que os fiscos federal, estadual e, em breve, municipal, precisam saber. Essas informações referem-se ao período em que são apurados os impostos de ICMS e IPI.
As empresas obrigadas à EFD constam de uma base nacional do SPED FISCAL a qual não tem relação com o cadastro do CNPJ na Receita Federal. Portanto a baixa do CNPJ não impede que a EFD seja transmitida. E a empresa que possua CERTIFICADO DIGITAL pode transmiti-la normalmente.
As regras mudaram! Saiba quais os prazos para retificação do SPED Contábil e o que você precisa fazer para transmitir seu arquivo em caso de alteração! Apesar de ser um velho conhecido, o SPED Contábil sempre sofre alterações ao longo dos anos. Atualmente, está no leiaute 8, que obriga a recuperação do saldo do ano anterior.
Como funciona o processo de retificação do SPED Fiscal? O SPED Fiscal, ou EFD, foi estabelecido em 2011 e, como todas as obrigações fiscais do SPED, exige muita atenção diante das informações prestadas, para evitar retrabalho, multas e penalidades.
Porém, para fazer a substituição do SPED Contábil, é necessário preencher uma série de informações que justifiquem a mudança na declaração.
Caso tal retificação seja realizada até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês de apuração, não necessitará de autorização da Secretaria da Fazenda. Neste caso somente será necessário o interessado enviar o arquivo digital gerado em substituição ao último arquivo EFD regularmente recepcionado.
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