A renovação do cadastro deve ser feita pelo próprio usuário na página de serviços do Ibama na internet. Após o login, deve-se selecionar a opção “Sistema CTF/AIDA” e clicar em “atualizar”. Ao final, o sistema emitirá o Comprovante de Inscrição, com validade de 2 anos.
O Certificado de Regularidade é a certidão pela qual o Ibama atesta que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade para com as obrigações decorrentes dos Cadastros Técnicos Federais (CTF/APP e CTF/AIDA), referentes às atividades sob controle e fiscalização do Ibama.
O CR é uma certidão com validade de 03 meses – a partir da data de sua emissão, que atesta a conformidade dos dados da empresa inscrita e o cumprimento das suas obrigações ambientais referentes às atividades prestadas.
O CTF é obrigatório a toda e qualquer atividade que a empresa realizar e que estiver citada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA 6/13, independentemente de se tratar de uma atividade principal ou secundária realizada pela organização.
Muitas empresas desconhecem, mas a lei exige que empresas que sejam potencialmente poluidoras e que utilizem recursos ambientais como matéria prima tenham certificado comprovando a regularidade das suas atividades.
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