Para regularizar o seu empreendimento, seja ele residencial ou comercial, é preciso apresentar uma declaração do dono da edificação, acompanhada da assinatura do engenheiro responsável. Este processo poderá ser feito pela internet, no site da Prefeitura de São Paulo.
A Lei de Anistia permite o ajuste de construções irregulares concluídas até a revisão do último Plano Diretor, em 2014. Propriedades isentas do IPTU em 2014 têm a regularização automática. Nesses casos, não é necessário protocolar o pedido.
Somente imóveis que se enquadram nas categorias “declaratória” e “comum” precisam fazer a solicitação, que será feita de maneira digital por meio do Portal de Licenciamento da Prefeitura. A regularização automática independe do pedido do interessado.
Como solicitar a regularização? O primeiro passo é acessar o site do CEDI - Histórico da Edificação para verificar se a sua edificação está regular ou irregular. Caso o imóvel esteja irregular, será preciso saber em qual modalidade de regularização ele se encaixa.
Quais os passos para regularizar um imóvel?
Preços de regularizar imóvel
| Tipo imóvel | Preço |
|---|---|
| Regularizar edícula de casa | R$2.400 |
| Regularizar casa térrea | R$7.500 |
| Regularizar imóvel comercial | R$9.000 |
| Regularizar imóvel sem habite-se | R$9.200 |
Segue abaixo a relação de documento normalmente exigidos pela Prefeitura Municipal para Regularização de imóveis por Anistia Obs: O processo de regularização de imóveis residenciais por anistia é diferente do que o realizado para Regularização de imóveis comerciais).
PL 171/2019 Nova Lei de Anistia de Imóveis Irregulares São Paulo! Um dos maiores problemas que enfrentamos com imóveis na cidade de São Paulo, é que muitos deles estão irregulares. Imóveis que foram construídos fora dos padrões (sem projeto aprovado na Prefeitura) e que podem se tornar uma grande dor de cabeça para os proprietários no futuro.
Esse é o melhor momento possível para fazer isso, já que você passará a resolver uma série de questões para deixar toda a documentação pronta para dar entrada no seu pedido de Anistia assim que sair aprovação final da lei, quando o pedido de anistia só poderá ser feito em um curto prazo de apenas 90 dias.
A regularização automática independe do pedido do interessado. A Prefeitura terá prazo de um ano para disponibilizar a comprovação da regularidade do procedimento automático via o Portal de Licenciamento. Como a Prefeitura irá analisar as condições de segurança dos imóveis?
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