No caso de o pai e a mãe da criança serem legalmente casados, e se ocorrer o falecimento do pai antes do nascimento da mesma, a mãe, agora viúva, fará o registro normalmente, diretamente no Cartório, desde que esse nascimento tenha ocorrido 300 dias contados a partir da data da morte do pai.
De acordo com o Código Civil, art. 2.010, sendo herdeiro irá participar normalmente da divisão. Vale lembrar que, se a necessidade ainda permanece após a morte da pessoa que pagava a pensão de alimentos, é possível requerer o pagamento de outros parentes mais próximos, de acordo com o art.
Para ter direito a pensão por morte o filho(a) precisa ter menos de 21 anos, não ser emancipado, ou de alguma forma incapaz. Portanto, os filhos maiores de idade, com mais de 18, também podem receber a pensão por morte, até completarem 21 ou se possuírem alguma forma de incapacidade.
Para se registar como pai de uma criança, não pode: ter menos de 16 anos estar abrangido pelo regime do maior acompanhado e o tribunal judicial tiver declarado impedimento de perfilhar estar afetado por perturbação mental notória na altura da perfilhação.
Se o pai, enquanto vivo não teve a possibilidade de reconhecer o próprio filho, por já ter outra família e querer preservar seu casamento, por exemplo, este pode fazer o reconhecimento tardio por meio de testamento.
Sou obrigada a dar ao meu filho o sobrenome do pai? É possível registrar a criança apenas com o sobrenome materno, especialmente se o pai é ausente e está sendo intimado a para declarar ou negar a paternidade. Não teria cabimento atribuir ao bebê um sobrenome que ainda não reflete a realidade registral.
No caso do pai já ser falecido no momento do registro da criança, o procedimento vai variar dependendo do fato de os pais serem casados ou não, sendo que a lei ainda prevê um prazo, dentro do qual, se casados os pais e ocorrido o nascimento, presume-se que a criança nascida seja filha daquele falecido pai.
Qual é o conceito de internet?
Como validar dados no meu INSS?
O que fazer quando a comida entra no lugar errado?
O que mudou no conceito da cultura a partir do trabalho de Franz Boas?
Qual o histórico da logística?
O que o complexo de Golgi armazena?
Como se escreve a palavra canso de cansaço?
Qual é a importância da liderança situacional?
O que significa a palavra morri?
Como fazer o download do firmware?