A ata deve ser assinada pelo (a) presidente da assembléia e pelo (a) secretário (a) da ata; Se tiver eleição de síndico – constar: seu nome completo, RG, CPF e período do mandato; Todos os eleitos para cargos no condomínio devem assinar a lista de presença.
As atas de assembleias de condomínios edilícios que não tratem de alterações na convenção ou no regimento interno podem ser registradas em qualquer Cartório de Títulos e Documentos, pois são atos autônomos que não se sujeitam aos princípios da territorialidade e da continuidade.
É preciso registrar a ata em cartório? O Código Civil não determina essa obrigação, portanto o síndico deve realizar esse procedimento apenas se for exigido pela Convenção.
Em Cartório devem ser registrados, inicialmente, a ata de Fundação, contendo aprovação do Estatuto e primeiras eleições e posse dos órgãos estatutários, assim como o próprio Estatuto em si, obrigatoriamente vistado por Advogado, contendo a coleção de regras que disciplinará a existência e funcionamento da entidade ora ...
Se as decisões aprovadas na assembleia ocorreram com obediência aos quóruns e procedimentos legais, a ata de condomínio já terá valor legal para os condôminos. A ata de condomínio é um resumo dos assuntos abordados e discutidos na assembleia. Além deste conteúdo, ela precisa obedecer a requisitos formais.
Em geral, estruturam-se as atas da seguinte forma: nome do condomínio; tipo de reunião (semanal, mensal, anual ou extraordinária); pauta da reunião; data, hora e local; nome do presidente ou substituto; lista de presença e de ausência; decisões, tomadas, resultados financeiros, planejamentos apresentados ou informações relevantes;
A experiência dita que o ambiente vivido numa assembleia de condóminos nem sempre é amistoso e descontraído. Muitas vezes os condóminos não estão todos presentes e chega-se a um impasse quando é necessária a tomada de decisões, especialmente aquelas que requerem unanimidade.
Contudo, não há nenhuma exigência legal ou prazo seja para o registro ou para apresentação da ata aos condôminos. Em verdade, existe uma discussão jurídica se o Código Civil revogou a Lei nº 4.591 /64, vez que veio posteriormente e tratando de temática idêntica.
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