R.: Você deve emitir uma Guia de ITD para cada doação realizada, gerar o DARJ para pagamento do imposto e depois pagá-lo em qualquer agência das instituições financeiras autorizadas (Banco Itaú ou Banco do Brasil).
Novas alíquotas do ITD
Lei nº 1.427/89 | Lei nº 7174/15 |
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4% (quatro por cento), para todos os valores | 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 400.000 UFIR-RJ |
5,0% (cinco por cento), para valores acima de 400.000 UFIR-RJ |
Débitos de ITCMD não inscritos na divida ativa
A base de cálculo para este imposto está definida na Lei 10.705/2000 como o valor venal dos bens. Você pode ver o valor venal dos seus bens aqui....Por exemplo:
Se você doou um carro ou imóvel, preencha o código “81 – Doações em bens e direitos”. Ao escolher o código, você terá de informar o nome e o CPF de quem recebeu a doação, além do valor pago, enquanto o donatário precisa declarar a operação na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
A alíquota do imposto é única de 4% (quatro por cento). A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados. A alíquota do imposto é única de 4% (quatro por cento).
5% pra valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ; 6% para valores acima de 200.000 UFIR-RJ até 300.000 UFIR-RJ; 7% para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ; 8% para valores acima de 400.000 UFIR-RJ.
ITD ITD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações Contribuintes: Os adquirentes dos bens ou direitos nas transmissões "CAUSA MORTIS" e o donatário nas doações a qualquer título. São contribuintes do imposto:
Após, clique em Link do novo Sistema de Declarações de ITD; Clique em “Cadastramento de Declarante” na tela abaixo ou acesse diretamente o link: http://www.fazenda.rj.gov.br/cadastroITD; Preencha os campos “CPF”, “Data de nascimento” e “Informações de segurança” e clique em “prosseguir ";
Art. 6.º Nas transmissões causa mortis ou por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis por esse pagamento o inventariante ou o doador, conforme o caso.
Como proceder, no caso de imposto com prazo de pagamento vencido, se não se sabe qual era a base de cálculo no prazo do vencimento?
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