O MEI que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet.
No Portal Gov.br/MEI solicite o parcelamento da dívida. Os débitos do MEI vencidos podem ser parcelados em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$50,00.
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei".
Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
O limite máximo do número de parcelas é de 120; e o valor mínimo é de R$ 50 reais. Agora que você já conhece as formas de regularizar sua situação, não perca tempo, pois boletos atrasados geram muitas dificuldades para o MEI, como juros diários e impossibilitam a baixa da empresa e a realização de declarações anuais.
Se preferir realizar a solicitação do parcelamento dos débitos do MEI, acesse o site da Receita Federal. Vale lembrar que o Sebrae dispõe de soluções educacionais chamadas de OFICINAS SEI (conteúdos sobre gestão empresarial exclusivos para os Microempreendedores Individuais) que têm o objetivo de contribuir com a melhoria da gestão de seu negócio.
O aplicativo de Parcelamento Especial de Débitos do MEI está habilitado para os seguintes navegadores: Internet Explorer 7.0; Internet Explorer 8.0 e 9.0 (deverá ser acessado o modo de compatibilidade); Navegadores baseados no Mozilla 5.0 (Firefox 2.0 e Netscape 8.0) ou versões posteriores.
Como fazer um estoque de produtos?
Quanto lucra um estúdio de fotografia?
Como vender matriz de bordados?
O que quer dizer entreposto de mel?
Como fazer um currículo de enfermeiro Recém-formado?
Quanto precisa para montar um ferro velho?
O que é preciso para montar um estúdio de fotografia?
Como montar uma apresentação de case?
Qual o passo a passo para se estruturar o depto do RH?
Qual marca de azeite e prensado a frio?
Faz mal medir pressão toda hora?
É normal o bebê ficar nervoso?
Como saber se o boleto é falso Banco Pan?
Como curso de Pedagogia foi criado no Brasil?
Como se manifesta alergia ao leite?
Como desmatamento da Amazônia influencia no regime de chuvas do nosso país?
Quanto tempo demora pro boleto cair no Mercado Pago?
Como o desenvolvimento de modelos atômico contribuiu para o desenvolvimento da sociedade?