O MEI que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet.
No Portal Gov.br/MEI solicite o parcelamento da dívida. Os débitos do MEI vencidos podem ser parcelados em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$50,00.
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei".
Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
O limite máximo do número de parcelas é de 120; e o valor mínimo é de R$ 50 reais. Agora que você já conhece as formas de regularizar sua situação, não perca tempo, pois boletos atrasados geram muitas dificuldades para o MEI, como juros diários e impossibilitam a baixa da empresa e a realização de declarações anuais.
Se preferir realizar a solicitação do parcelamento dos débitos do MEI, acesse o site da Receita Federal. Vale lembrar que o Sebrae dispõe de soluções educacionais chamadas de OFICINAS SEI (conteúdos sobre gestão empresarial exclusivos para os Microempreendedores Individuais) que têm o objetivo de contribuir com a melhoria da gestão de seu negócio.
O aplicativo de Parcelamento Especial de Débitos do MEI está habilitado para os seguintes navegadores: Internet Explorer 7.0; Internet Explorer 8.0 e 9.0 (deverá ser acessado o modo de compatibilidade); Navegadores baseados no Mozilla 5.0 (Firefox 2.0 e Netscape 8.0) ou versões posteriores.
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