II. O Autor é pessoa idosa, 65 (sessenta e cinco) anos, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015.
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
- Para a concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, faz-se necessária a apresentação de documentação que comprove a condição de hipossuficiência da empresa - Demonstrada a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, deve ser deferido o benefício para a pessoa jurídica.
Passo a passo de como fazer uma petição inicial
§ 4o. Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL / DE DIREITO DA ___ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA / COMARCA DE ___________________
I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso, na forma da Lei -- documento comprobatório anexo. Vê-se, pois, que tem 62 anos de idade. Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 02)
Estatuto do Idoso (Lei 10.7) Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o.
Conforme documentos pessoais do Autor anexados à Inicial, este conta hoje com __ anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso. Termos em que pede deferimento.
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