Posso parcelar minha dívida inscrita de IPVA? SIM. Os débitos de IPVA inscritos referentes aos anos de 2019 e anteriores poderão ser parcelados em até 10 vezes no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br. (mais informações sobre parcelamento de IPVA aqui).
Parcelamento do IPVA Qualquer cidadão pode realizar este parcelamento, mesmo que não seja o titular do veículo. Após consultar os débitos no site da PGE/SP com o número do documento do veículo, o contribuinte poderá liquidar ou parcelar os débitos no portal de Dívida Ativa. No site, deve clicar em “Consultar débitos”.
Para solicitar o parcelamento é fácil: basta acessar o site da Secretaria da Fazenda ir até a aba “serviços rápidos”, na guia IPVA preencher o número do Renavam do veículo, e realizar a consulta. A data limite para formalização desse parcelamento é o próximo dia 17 de agosto.
O pagamento do IPVA atrasado de 2021 também pode ser feito por meio do site da Dívida Ativa. Basta informar no banco escolhido o número do Renavam do veículo e o ano do débito do IPVA que deseja regularizar.
O Governo do Estado de São Paulo anunciou na última quarta-feira (9) o lançamento do Programa Débito Parcelado, que vai dar desconto de até 40% nos juros e nas multas para a quitação de débitos de IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) para pessoas físicas e empresas de micro e pequeno porte.
O parcelamento do IPVA é barato, pois seus acréscimos são calculados com SELIC. Além disso, o parcelamento permite a regularização do veículo viabilizando seu licenciamento e possibilitando tirar o débito do protesto, após o recolhimento das custas no Cartório”, afirma a procuradora.
Permite parcelar os débitos de IPVA de exercícios anteriores ao atual. O parcelamento pode chegar a até 10 parcelas, respeitado o valor mínimo da parcela de 1 UPF. Caso haja ajuizamento de dívidas ativas, será necessário procurar a PGE para pagamento de custas e honorários.
“É uma política pública de arrecadação não só para o Estado, mas também para o município, sobretudo visando que o contribuinte possa sair de casa tranquilo após regularizar seu veículo. O parcelamento do IPVA é barato, pois seus acréscimos são calculados com SELIC.
Este ano, a estimativa é realizar 600 mil acordos entre os débitos de 20 e os IPVAs anteriores que já haviam sido parcelados. Pretende-se receber o valor de R$ 400 milhões de IPVA. Em 2019, foram realizados 103.787 parcelamentos, num total de R$ 162 milhões.
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