Lugar do crime é tanto aquele em que se produziu (ou deveria ter se produzido) o resultado, bem como onde foi praticada a ação ou omissão. (adotada pelo art. 6º do CP).
A teoria do lugar do crime adotada no Brasil é a teoria da ubiquidade, expressa no art. 6º do CP, que dita que será considerado lugar do crime tanto o lugar da ação ou omissão quanto o lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
“Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”
O Código Penal considera como local onde praticada a infração penal, o lugar onde tenha o agente praticado o crime e o onde resultado se produziu ou deveria ter se produzido. Já o Código de Processo Penal diz que o local do crime será o da consumação, ou do último ato praticado quando tratar-se de crime tentado.
Local relacionado: É todo e qualquer lugar sem ligação geográfica direta com o local do crime e que possa conter algum vestígio ou informação que propicie ser relacionado ou venha a auxiliar no contexto do exame pericial.
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Assim, o local do crime deve ser entendido no sentido mais amplo possível, podendo constituir um espaço físico único ou uma multiplicidade de espaços físicos delimitados.
Teoria da Ubiquidade ou mista: Nessa teoria será considerado como tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão, como o momento do resultado. Se aplicarmos essa teoria para o nosso exemplo, o tempo do crime seria tanto no dia 12 de novembro de 2020 como no dia 17 de novembro de 2020.
Consoante artigo 4º do código penal, "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado".
Art. 4º - Considera-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Teorias funcionalistas
A conduta, portanto, deve ser compreendida de acordo com a missão conferida ao Direito Penal. As duas principais correntes funcionalistas são: funcionalismo teleológico, de Claus Roxin e o funcionalismo sistêmico, de Günter Jakobs.
Segundo o aplaudido Prof. Fernando Capez, nosso Código Penal , quanto ao momento do crime, abraçou a teoria da atividade, que tem como conseqüência primordial a imputabilidade do agente que deve ser aferida no exato momento da prática do delito, pouco importando a data em que o resultado venha se efetivar.
Conforme vimos acima, o crime se consuma quando foram realizados todos os elementos, isto é, o verbo do tipo penal. Portanto, para o agente ser punido basta executar o crime e consumir os elementos da definição legal.
Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]
Seus elementos são o fato típico, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade. Vale ressaltar que a punibilidade, de acordo com grande parte da doutrina, não deve ser considerada característica do crime, mas sim o resultado do delito, uma vez que pela ação danosa se tem a punição.
Essas fases percorridas pelo agente, até o momento da consumação, são o que chamamos, no direito penal, de iter criminis, que compreende quatro fases, quais sejam: cogitação, preparação, execução e consumação.
A contagem de prazo penal está no artigo 10 do Código Penal que reza: “O dia do começo inclui-se do cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Esta contagem é usada para o direito material penal (prescrição, decadência, etc).
A teoria da atividade ou da ação considera o momento em que o crime foi praticado, independentemente do lugar onde o crime se consumou. Contrariando a primeira, a teoria do resultado considera o lugar onde se deu o resultado do crime.
O tema de estudo de hoje será “tempus commissi delicti e locus commissi delicti”, ou seja, tempo e lugar do crime, respectivamente. A análise do presente ponto é de suma importância, visto que, ao saber o tempo do crime, identificar-se-á a lei em vigor, bem como se o agente era imputável à época dos fatos.
De acordo com o princípio da legalidade do Direito Penal, os crimes e as penas apenas podem ser definidos por meio de lei. A Lei Penal, assim como qualquer outra lei, é inserida no mundo jurídico em um determinado momento e permanece em vigor até a sua revogação, regulando todos os fatos praticados nesse período.
Os locais de crime podem ser classificados segundo dois critérios: Quanto à natureza do local: a) Interno – quando o delito tiver ocorrido no interior de uma casa, etc. b) Externo – quando o delito tiver ocorrido em via pública.
Resumidamente, tem-se:Local imediato: é aquele onde se encontra o corpo delito e os vestígios materiais próximos; é onde ocorreu o fato em si;Local mediato: área adjacente de onde ocorreu o fato criminoso; é espacialmente próximo ao local imediato, onde possivelmente poderão haver vestígios;
A preservação do local de crime mediante seu isolamento e demais cuidados com os vestígios é uma garantia de que o perito encontrará a cena do crime condizente com o que ocorreu de fato, devido à ação do infrator, assim, como pela vítima, tendo com isso, a possibilidade de analisar todos os vestígios seguramente.
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
REPRESENTAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06).
O crime consumado é praticado quando o agente produziu resultado exatamente como está descrito na norma penal ou incriminadora, ou seja, ele não só praticou a conduta, mas, consequentemente, a sua conduta produziu resultado qualificado como crime.
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