Como mover uma ação na justiça? Se o dano for individual, o consumidor deverá contratar um advogado. Se o dano for coletivo, os órgãos e as associações de proteção ao consumidor, além do Ministério Público poderão, em nome próprio, ajuizar ação em defesa dos consumidores lesados.
______. Código de Defesa do Consumidor. Decreto Presidencial nº 2.181, de 20 de março de 1997, Brasília, DF, 1997.
Direito de proteção da vida, saúde e segurança O Código de Defesa do Consumidor garante, em seu artigo 6, o direito de proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei. Clique aqui para baixar o Código de Defesa do Consumidor.
I, do Código de Defesa do Consumidor possibilita que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sejam promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio.
O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. ... Após os devidos debates legislativos, em 1990, com a aprovação da Lei 8.078/1990, surgem as bases normativas específicas para a relação consumidor/fornecedor.
São direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" e "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.
O que acontece quando vaza o gás do ar-condicionado?
Como limpar o rejunte com vinagre?
O que significa LIFO em logística?
Como saber o terminal do aeroporto?
Quais são os tipos de prescrição trabalhista?
Como desabilitar a aceleração de hardware do Flash Player?
Como calcular a área de um terreno triangular?
Quanto tempo pode durar uma amizade?
Qual foi a primeira dinastia centralizada na China?
Onde encontrar cetona no cotidiano?
Quanto devo colocar de barrilha na piscina?
Quem tem direito a passagem gratuita?
Quanto tempo demora para aprovar um financiamento na Caixa?
Quais os cuidados que devemos ter ao utilizar instrumentos de medição?
Onde se localiza a Ilha do Diabo?
Qual a situação hierárquica dos tratados no direito brasileiro?
Quem é competente para propor a audiência pública em matéria de licenciamento ambiental?