A justificativa deve ser apresentada em original, devidamente acompanhada dos documentos que comprovem as ocorrências e ser protocolada junto à sede ou qualquer seccional do CRF-SP ou, ainda, postada pelo correio.
Categoria farmacêutica tem direito a quatro faltas anuais para qualificação profissional. Farmacêutico/a que desejarem participar de cursos, palestras e outras atividades técnicas relacionadas com a sua atividade podem faltar até quatro dias de trabalho por ano sem desconto salarial.
“No caso do estabelecimento que não tenha o profissional, a farmácia é autuada pela falta e o profissional notificado. ... Depois de preencher este documento, se o farmacêutico não está presente e nem o substituto, o fiscal faz a notificação ao profissional e o auto de infração ao estabelecimento.
Agora é LEI A nova lei reitera a obrigatoriedade da presença permanente do farmacêutico nas farmácias de qualquer natureza, conforme já determinava a Lei nº 5.991/73. Mas, com uma novidade: a partir de agora, apenas o farmacêutico poderá exercer, nestes estabelecimentos, a responsabilidade técnica.
Como fazer a defesa de um auto de infração A defesa escrita deverá ser encaminhada via correio e/ou protocolada diretamente no CRF, pois não é possível enviar defesas por e-mail. O prazo para a apresentação da defesa é de até cinco dias úteis, a contar da data de lavratura do auto de infração.
Observação: no caso de afastamento motivado por doença, o farmacêutico ou seu procurador deverá apresentar também para a empresa ou instituição, documento datado e assinado, justificando sua ausência, a ser comprovado por atestado, no prazo de 5 (cinco) dias.
Sim, pode levar ao fechamento e multa do estabelecimento caso haja a ausência do farmacêutico. ... A razão dessas normas realizarem essa exigência, diz respeito, claramente, à importância do profissional farmacêutico nas farmácias e drogarias, prestando um excelente serviço à população.
5º – A eliminação da inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais de Farmácia será aplicada com publicidade aos que, por faltas graves, já tenham sido 3 (três) vezes suspensos, por manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Regional da jurisdição.
Ausência do farmacêutico por imprevistos No caso de ausências por motivos de força maior (imprevistos) o prazo para justificativa de ausência é de até 05 dias úteis após ocorrência do fato.
ter conhecimento, saber interpretar e estabelecer condições para o cumprimento da legislação pertinente. estabelecer critérios e supervisionar o processo de aquisição de medicamentos e demais produtos da farmácia/drogaria. ter domínio científico para fazer a avaliação de uma prescrição médica.
Comunicado/ Justificativa de Ausência Comunicado ( Antes da Fiscalização) O farmacêutico deverá comunicar sua ausência, através do CRF EM CASA, com antecedência mínima de 48 horas e a empresa deverá providenciar um substituto, conforme procedimentos descritos na Resolução nº 612/15 (Declaração de Atividade Profissional – DAP).
Em caso de constatação de ausência na prestação de assistência ao estabelecimento farmacêutica, conforme prevê a RES CFF 566/12 e Deliberação do CRF-SP nº 6/15 e o farmacêutico tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar justificativa.
Período de afastamento. Desta forma, o CRF-SP orienta ao colega farmacêutico que fique atento aos procedimentos descritos para que possa exercer a profissão adotando medidas a fim de evitar penalizações passíveis de justificativas quando realizadas no prazo previsto na legislação.
No caso de ausências por motivos de força maior (imprevistos) o prazo para justificativa de ausência é de até 05 dias úteis após ocorrência do fato.
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