Documentação em comum para todos os casos
O envio da indicação de condutor pela internet é simples. Basta o pleiteante enviar o formulário de identificação do condutor disponível para download no site juntamente com a documentação exigida no ato da indicação. Os documentos deverão estar digitalizados, legíveis e sem rasuras no formato “.
DNIT - Apresentar Formulário de Identificação do Condutor Infrator (Transferência de Pontuação)
Mas e então: é possível indicar o condutor infrator e transferir os pontos da CNH mesmo após o prazo do Detran? A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.
Para requerimento apresentado ao DETRAN-RJ, CIRETRANS ou Posto da Gávea (Rua Rodrigo Otávio, 200):
Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) impresso e com assinaturas originais do proprietário (ou representante legal) e do infrator;
NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: O FICI somente será acatado e produzirá efeitos legais se estiver com assinaturas originais do proprietário do veículo (ou seu representante legal) e do condutor infrator, sem rasuras, acompanhado de cópia legível dos documentos relacionados ao lado.
Vamos um pouco mais a fundo no primeiro passo: como preencher o formulário de indicação de condutor infrator. Inicialmente, você deverá preencher os campos do proprietário com os seus dados. Depois, informe no campo destinado ao condutor infrator os dados do motorista que estava dirigindo o veículo no momento da infração.
Caso os prazos legais não sejam cumpridos, a multa é vinculada ao proprietário do veículo cadastrado no sistema. Todas as orientações constam no formulário existente no site. O acompanhamento da indicação do condutor poderá ser feito pelo aplicativo.
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