Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
Uma empresa pode ficar inativa por um intervalo máximo de cinco anos antes de ter seu registro cancelado pelo órgão de registro. Ao final desse perÃodo ou se preferir antes, o empresário precisa fazer uma nova alteração no contrato comunicando o retorno das atividades.
O registro da interrupção temporária das atividades, evento 412, deverá ser solicitado exclusivamente pela Internet, utilizando-se a REDESIM, gerando um código de acesso ao pedido, conforme disposto no § 1º do artigo 2º da Portaria 55 da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) de .
O documento deverá ser entregue por meio do uso do programa Receitanet, que está disponÃvel no site da Receita Federal. Destaco que é necessário ter assinatura digital efetivada por certificado digital que seja válido.
Se o seu CNPJ foi considerado inapto pela Receita Federal e você deseja encerrar as atividades do negócio, basta aguardar a ação do próprio órgão. Isso acontece porque a Receita Federal pode baixar automaticamente a empresa inapta, de acordo com o prazo necessário.
Devido à burocracia no processo de fechamento de uma empresa, muitos empreendedores mantêm seus negócios formalizados, mesmo que não estejam funcionando. Manter uma empresa inativa, no entanto, não exclui uma série de obrigações que devem ser realizadas pelo empreendedor, sob pena de aplicação de sanções pela Receita Federal.
Por isso, caso você possua uma empresa sem movimento, procure seu contador para obter orientações sobre como proceder e evite problemas com o Fisco. Mesmo com a empresa inativa, é necessário cumprir obrigações, como o envio da declaração anual de inatividade da pessoa jurÃdica para a Receita Federal.
Empresa Inativa: Obrigações. Mesmo com a empresa inativa, é necessário cumprir obrigações, como o envio da declaração anual de inatividade da pessoa jurÃdica para a Receita Federal. O ideal é que você conte com a ajuda de um contador para o cumprimento destas obrigações acessórias.
O empreendedor deve ter em mente que empresa inativa e empresa sem movimento são conceitos diferentes e que acarretam situações práticas também distintas. Uma empresa inativa é aquela que não possui qualquer atividade, enquanto uma empresa sem movimento, vez ou outra, realiza alguma transação.
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